2ª Auditoria da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

2ª Auditoria da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Parallel form(s) of name

  • 2ª Aud Marinha/1ª CJM
  • 2ª Aud Mar/1ª CJM

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Segunda Auditoria da Marinha da Segunda Circunscrição Judiciária Militar

Other form(s) of name

Identifiers for corporate bodies

Description area

Dates of existence

1969 a 1993

History

A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, com isso as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª Circunscrição correspondente ao Distrito Federal e pelos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, essas duas últimas passaram a se denominar respectivamente 1ª e 2ª Auditorias da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alterar a área de jurisdição.
Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, foram denominadas respectivamente de 1ª, 2ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, denominação que se manteve inalterada com o advento da Lei 10.333, de 19 de dezembro de 2001.

Places

Sede: Rio de Janeiro - RJ
Abrangência: Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Legal status

Functions, occupations and activities

Mandates/sources of authority

Internal structures/genealogy

General context

Relationships area

Related entity

2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES) (1938)

Identifier of the related entity

BR RJ2AUD1CJM

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES) is the successor of 2ª Auditoria da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

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Occupations

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Institution identifier

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Status

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Sources

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