5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

Forma(s) paralela(s) de nome

  • 5ª Aud da 1ª CJM
  • 5ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • Quinta Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

1993 a 2001

história

A Lei nº. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército nº. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto nº. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª correspondente aos Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro e o Distrito Federal.
O Decreto n.º 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto nº. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, passaram a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Auditorias do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alteração na sua área de jurisdição.
Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, voltou a ter a denominação de 3ª, 4ª e 5ª Auditorias da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, com o advento da Lei n. 10.333, a 5ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.

Locais

Sede: Rio de Janeiro - RJ.
Abrangência: Rio de Janeiro (RJ) e Espírito Santo (ES).

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969 (Lei de Organização Judiciária Militar).
Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993 (Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM e a 3ª Auditoria da 2ª CJM).
Lei n. 10.333, de 19 de dezembro de 2001 (Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª CJM).

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Entidade relacionada

3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)* (1926 a 1934; 1969 a 1993)

Identificador da entidade relacionada

BR RJ3AUDEX1CJM

Categoria da relação

temporal

Tipo de relação

3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)* é o antecessor de 5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

Datas da relação

Descrição da relação

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

BR RJ5AUD1CJM

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão e eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC