5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

Parallel form(s) of name

  • 5ª Aud da 1ª CJM
  • 5ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Quinta Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar

Other form(s) of name

Identifiers for corporate bodies

Description area

Dates of existence

1993 a 2001

History

A Lei nº. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército nº. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto nº. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 6ª correspondente aos Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro e o Distrito Federal.
O Decreto n.º 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto nº. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 1ª Circunscrição ao Distrito Federal e os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O Decreto-Lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938, dividiu a Primeira Circunscrição em cinco Auditorias: três com jurisdição no Exército e duas com jurisdição na Armada (Marinha).
Em 21 de outubro de 1969, pelo Decreto 1.003, passaram a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Auditorias do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, mas sem alteração na sua área de jurisdição.
Em 19 de outubro de 1993, pela Lei n. 8.719, voltou a ter a denominação de 3ª, 4ª e 5ª Auditorias da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, com o advento da Lei n. 10.333, a 5ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.

Places

Sede: Rio de Janeiro - RJ.
Abrangência: Rio de Janeiro (RJ) e Espírito Santo (ES).

Legal status

Functions, occupations and activities

Mandates/sources of authority

Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969 (Lei de Organização Judiciária Militar).
Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993 (Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM e a 3ª Auditoria da 2ª CJM).
Lei n. 10.333, de 19 de dezembro de 2001 (Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª CJM).

Internal structures/genealogy

General context

Relationships area

Related entity

3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)* (1926 a 1934; 1969 a 1993)

Identifier of the related entity

BR RJ3AUDEX1CJM

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)* is the predecessor of 5ª Auditoria da 1ª CJM (RJ e ES)*

Dates of the relationship

Description of relationship

Access points area

Occupations

Control area

Authority record identifier

BR RJ5AUD1CJM

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation, revision and deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

Maintenance notes

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