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detailLevel
http://ica-atom.org/doc/RS-2#5.4
person
Amilcar Veloso Pederneiras*
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Ministro Amilcar V. Pederneiras
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Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras
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Ministro Amilcar V. Pederneiras
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Almicar Pederneiras
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Amilcar V.Pederneiras
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Amilcar V. Pederneiras
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Relator(a)
Habeas corpus n. 21.051/1945
Habeas corpus n.21.060/1945
Habeas corpus n. 21.069/1945
Habeas corpus n. 21.078/1945
Habeas corpus n. 21.096/1945
Habeas corpus n. 21.114/1945
Habeas corpus n. 21.122/1945
Habeas corpus n. 21.138/1945
Habeas corpus n. 21.146/1945
Habeas corpus n. 21.164/1945
Habeas corpus n. 21.600/1945
Habeas corpus n. 21.609/1945
Habeas corpus n. 21.618/1945
Habeas corpus n. 21.618/1945
Habeas corpus n. 21.627/1945
Habeas corpus n. 21.636/1945
Habeas corpus n. 21.645/1945
Habeas corpus n. 21.654/1945
Habeas corpus n. 21.663/1945
Habeas corpus n. 21.672/1945
Habeas corpus n. 21.681/1945
Habeas corpus n. 21.690/1945
Habeas corpus n. 21.698/1945
Habeas corpus n. 21.706/1945
Habeas corpus n. 21.714/1945
Habeas corpus n. 21.722/1945
Habeas corpus n. 21.730/1945
Habeas corpus n. 21.739/1945
Habeas corpus n. 21.748/1945
Habeas corpus n. 21.757/1945
Habeas corpus n. 21.766/1945
Habeas corpus n. 21.775/1945
Habeas corpus n. 21.784/1945
Habeas corpus n. 21.793/1945
Habeas corpus n. 21.802/1945
Habeas corpus n. 21.811/1945
Habeas corpus n. 21.820/1945
Habeas corpus n. 21.829/1945
Habeas corpus n. 21.838/1945
Habeas corpus n. 21.844/1945
Habeas corpus n. 21.847/1945
Habeas corpus n. 21.856/1945
Habeas corpus n. 21.865/1945
Habeas corpus n. 21.883/1945
Habeas corpus n. 21.901/1945
Habeas corpus n. 21.910/1945
Habeas corpus n. 21.928/1945
Habeas corpus n.21.937/1945
Habeas corpus n. 21.946/1945
Habeas corpus n. 21.953/1945
Habeas corpus n. 21.955/1945
Habeas corpus n. 21.961/1945
Habeas corpus n. 21.964/1945
Habeas corpus n. 21.973/1945
Habeas corpus n. 21.982/1945
Habeas corpus n. 22.000/1945
Habeas corpus n. 22.009/1945
Habeas corpus n. 22.018/1945
Habeas corpus n. 22.027/1945
Habeas corpus n. 22.036/1945
Habeas corpus n. 22.045/1945
Habeas corpus n. 22.054/1945
Habeas corpus n. 22.063/1945
Habeas corpus n. 22.071/1945
Habeas corpus n. 22.079/1945
Habeas corpus n. 22.079/1945
Habeas corpus n. 22.095/1945
Habeas corpus n. 22.103/1945
Habeas corpus n. 22.111/1945
Habeas corpus n. 22.119/1945
Habeas corpus n. 22.125/1945
Apelação n. 12.307/1945
Apelação n. 10.839/1944
Apelação n. 11.061/1944
Apelação n. 11.047/1944
Apelação n. 11.057/1944
Apelação n. 11.056/1944
Apelação n. 11.052/1944
Apelação n. 11.050/1944
Apelação n. 11.036/1944
Apelação n. 11.467/1944
Apelação n. 11.463/1944
Apelação n. 11.462/1944
Apelação n. 11775/1944
Apelação n. 11.768/1944
Apelação n. 11.890/1944
Apelação n. 11.886/1944
Apelação n. 12.173/1944
Apelação n. 12.179/1944
Apelação n. 12.185/1944
Apelação n. 12.186/1944
Apelação n. 12.190/1944
Apelação n. 12.191/1944
Habeas corpus n. 22.127/1945
Apelação n. 12.255/1944
Apelação n. 12.257/1944
Habeas corpus n. 22.151/1945
Apelação n. 12.259/1944
Apelação n. 12.268/1945
Apelação n. 13.026/1945
Apelação n. 13.027/1945
Apelação n. 13.032/1945
Apelação n. 13.033/1945
Apelação n. 13.037/1945
Apelação n. 13.039/1945
Apelação n. 13.042/1945
Apelação n. 13.046/1945
Habeas Corpus n. 22.167/1945
Habeas Corpus n. 22.175/1945
Apelação n. 13.270/1945
Apelação n. 13.272/1945
Apelação n. 13.279/1945
Apelação n. 12.880/1945
Apelação n. 12.882/1945
Apelação n. 13.286/1945
Apelação n. 12.890/1945
Apelação n. 12.895/1945
Apelação n. 13.135/1945
Apelação n. 13.136/1945
Apelação n. 13.289/1945
Apelação n. 13.142/1945
Apelação n. 13.144/1945
Apelação n. 13.293/1945
Apelação n. 13.150/1945
Apelação n. 13.153/1945
Apelação n. 13.156/1945
Apelação n. 13.540/1945
Apelação n. 13.158/1945
Apelação n. 13.543/1945
Apelação n. 13.338/1945
Apelação n. 13.547/1945
Apelação n. 13.340/1945
Apelação n. 13.556/1945
Apelação n. 13.344/1945
Apelação n. 13.345/1945
Apelação n. 13.347/1945
Apelação n. 13.348/1945
Apelação n. 13.759/1945
Apelação n. 13.350/1945
Apelação n. 13.354/1945
Apelação n. 13.355/1945
Apelação n. 13.358/1945
Apelação n. 13.359/1945
Apelação n. 13.360/1945
Apelação n. 13.364/1945
Apelação n. 13.366/1945
Apelação n. 13.455/1945
Apelação n. 13.458/1945
Apelação n. 13.460/1945
Apelação n. 13.463/1945
Apelação n. 13.464/1945
Apelação n. 13.467/1945
Apelação n. 13.477/1945
Apelação n. 13.479/1945
Apelação n. 13.483/1945
Apelação n. 13.484/1945
Apelação n. 13.787/1945
Apelação n. 13.792/1945
Apelação n. 13.795/1945
Apelação n. 13.798/1946
Apelação n. 13.800/1946
Apelação n. 13.801/1946
Apelação n. 13.804/1946
Apelação n. 13.805/1946
Apelação n. 13.810/1946
Apelação n. 13.813/1946
Apelação n. 13.815/1946
Apelação n. 13.817/1946
Apelação n. 13.227/1945
Apelação n. 13.228/1945
Habeas corpus n. 22.225/1945
Apelação n. 13.698/1945
Apelação n. 13.697/1945
Apelação n. 13.722/1945
Apelação n. 13.702/1945
Apelação n. 13.705/1945
Apelação n. 12.299/1945
Apelação n. 12.935/1945
Apelação n. 12.933/1945
Apelação n. 13.208/1945
Apelação n. 12.941/1945
Apelação n. 19.141/1950
Apelação n. 15.339/1947
Apelação n. 17.232/1948
Habeas corpus n. 22.275/1945
Habeas corpus n. 22.311/1945
Habeas corpus n. 22.317/1945
Habeas corpus n. 22.323/1945
Habeas corpus n. 22.329/1945
Apelação n. 13.099/1945
Habeas corpus n. 22.341/1945
Habeas corpus n. 22.352/1945
Apelação n. 12.284/1945
Apelação n. 12.286/1945
Apelação n. 12.279/1945
Apelação n. 12.293/1945
Apelação n. 12.296/1945
Apelação n. 15.293/1947
Apelação n. 11.709/1944
Apelação n. 11.713/1944
Apelação n. 11.716/1944
Apelação n. 11.725/1944
Apelação n. 11.728/1944
Apelação n. 11.732/1944
Apelação n. 12.857/1945
Apelação n. 12.856/1945
Apelação n. 12.861/1945
Apelação n. 12.864/1945
Apelação n. 13.119/1945
Apelação n. 13.113/1945
Apelação n. 13.123/1945
Apelação n. 13.125/1945
Apelação n. 13.130/1945
Habeas Corpus n. 22.362/1945
Habeas Corpus n. 22.369/1945
Habeas Corpus n. 22.376/1945
Habeas Corpus n. 22.397/1945
Habeas Corpus n. 22.401/1945
Habeas Corpus n. 22.422/1945
Habeas Corpus n. 22.425/1945
Habeas Corpus n. 22.439/1945
Habeas Corpus n. 22.446/1945
Habeas Corpus n. 22.453/1945
Apelação n. 18.621/1950
Apelação n. 18.625/1950
Apelação n. 18.630/1950
Apelação n. 18.634/1950
Apelação n. 18.635/1950
Apelação n. 18.636/1950
Apelação n. 18.639/1950
Apelação n. 18.640/1950
Apelação n. 18.643/1950
Habeas Corpus n. 22.481/1945
Habeas Corpus n. 22.488/1945
Habeas Corpus n. 22.495/1945
Habeas Corpus n. 22.509/1945
Apelação n. 18.502/1949
Apelação n. 18.349/1949
Apelação n. 18.349/1949
Apelação n. 18.350/1949
Apelação n. 14.476/1946
Apelação n. 17.283/1949
Habeas Corpus n. 22.571/1945
Habeas Corpus n. 22.578/1946
Habeas Corpus n.22.606/1946
Habeas Corpus n.22.613/1946
Habeas Corpus n.22.620/1946
Habeas Corpus n.22.627/1946
Habeas Corpus n.22.634/1946
Habeas Corpus n. 22.641/1946
Habeas Corpus n. 22.648/1946
Habeas Corpus n. 22.662/1946
Habeas Corpus n. 22.670/1946
Habeas Corpus n. 22.679/1946
Habeas Corpus n. 22.687/1946
Habeas Corpus n. 22.696/1946
Habeas Corpus n. 22.705/1946
Habeas Corpus n. 22.714/1946
Habeas Corpus n. 22.723/1946
Habeas Corpus n. 22.732/1946
Apelação n. 18.213/1949
Apelação n. 18.304/1949
Apelação n. 18.308/1949
Habeas Corpus n. 22.740/1946
Apelação n. 18.368/1949
Apelação n. 18.377/1949
Apelação n. 18.382/1949
Apelação n. 18.383/1949
Apelação n. 18.384/1949
Apelação n. 18.386/1949
Apelação n. 18.389/1949
Apelação n. 18.390/1949
Habeas Corpus n. 22.749/1946
Apelação n. 18.399/1949
Apelação n. 18.403/1949
Apelação n. 18.405/1949
Apelação n. 18.413/1949
Apelação n. 18.417/1949
Apelação n. 18.421/1949
Apelação n. 18.424/1949
Apelação n. 18.427/1949
Apelação n. 18.429/1949
Apelação n. 18.431/1949
Apelação n. 18.506/1949
Apelação n. 18.511/1949
Apelação n. 18.512/1949
Apelação n. 18.518/1949
Apelação n. 18.538/1949
Apelação n. 18.539/1949
Apelação n. 18.543/1949
Apelação n. 18.545/1949
Apelação n. 18.548/1949
Apelação n. 18.549/1949
Habeas Corpus n. 22.758/1946
Apelação n. 18.552/1949
Apelação n. 18.556/1949
Apelação n. 18.557/1949
Apelação n. 18.562/1949
Habeas Corpus n. 22.767/1946
Apelação n. 18.569/1949
Apelação n. 18.570/1949
Apelação n. 18.574/1949
Apelação n. 18.577/1949
Apelação n. 18.578/1949
Apelação n. 18.581/1949
Apelação n. 18.582/1949
Apelação n. 18.588/1949
Apelação n. 18.589/1949
Apelação n. 18.594/1949
Apelação n. 18.596/1949
Apelação n. 18.597/1949
Apelação n. 18.601/1949
Apelação n. 18.602/1949
Apelação n. 18.607/1949
Apelação n. 18.612/1949
Apelação n. 18.615/1949
Apelação n. 18.618/1949
Apelação n. 18.619/1949
Apelação n. 18.659/1950
Apelação n. 18.660/1950
Apelação n. 18.663/1950
Apelação n. 18.664/1950
Apelação n. 18.666/1950
Apelação n. 18.668/1950
Apelação n. 18.670/1950
Apelação n. 18.673/1950
Apelação n. 18.680/1950
Habeas Corpus n. 22.775/1946
Habeas Corpus n. 22.784/1946
Apelação n. 18.520/1949
Apelação n. 18.523/1949
Apelação n. 18.526/1949
Apelação n. 18.527/1949
Apelação n. 18.531/1949
Apelação n. 18.687/1950
Apelação n. 18.688/1950
Apelação n. 18.693/1950
Apelação n. 18.695/1950
Apelação n. 18.696/1950
Apelação n. 18.699/1950
Apelação n. 18.700/1950
Apelação n. 18.708/1950
Apelação n. 18.709/1950
Apelação n. 18.715/1950
Apelação n. 18.718/1950
Apelação n. 18.720/1950
Apelação n. 18.723/1950
Apelação n. 18.724/1950
Apelação n. 18.725/1950
Apelação n. 18.730/1950
Apelação n. 18.731/1950
Apelação n. 18.734/1950
Apelação n. 18.735/1950
Habeas Corpus n. 22.793/1946
Apelação n. 18.750/1950
Apelação n. 18.751/1950
Apelação n. 18.758/1950
Apelação n. 18.774/1950
Apelação n. 18.764/1950
Apelação n. 18.765/1950
Apelação n. 18.769/1950
Habeas Corpus n. 22.802/1946
Apelação n. 18.784/1950
Apelação n. 18.791/1950
Apelação n. 18.798/1950
Apelação n. 18.806/1950
Habeas Corpus n. 22.811/1946
Apelação n. 18.828/1950
Habeas Corpus n. 22.820/1946
Apelação n. 22.829/1953
Habeas Corpus n. 22.838/1946
Habeas Corpus n. 22.847/1946
Habeas Corpus n. 22.856/1946
Habeas Corpus n. 22.865/1946
Habeas Corpus n. 22.874/1946
Habeas Corpus n. 22.892/1946
Habeas Corpus n. 22.901/1946
Habeas Corpus n. 22.910/1946
Habeas Corpus n. 22.919/1946
Habeas Corpus n. 22.928/1946
Habeas Corpus n. 22.937/1946
Habeas Corpus n. 22.946/1946
Habeas Corpus n. 22.955/1946
Habeas Corpus n. 22.965/1946
Habeas Corpus n. 23.005/1946
Habeas Corpus n. 23.015/1946
Apelação n. 14.754/1946
Apelação n. 14.746/1946
Apelação n. 14.759/1946
Apelação n. 14.761/1946
Apelação n. 15.282/1947
Apelação n. 15.273/1947
Apelação n. 15.275/1947
Apelação n. 15.283/1947
Apelação n. 14.764/1946
Apelação n. 14.769/1946
Apelação n. 14.771/1946
Apelação n. 14.833/1946
Apelação n. 14.838/1946
Apelação n. 14.841/1946
Apelação n. 14.955/1946
Apelação n. 14.961/1946
Apelação n. 15.052/1946
Apelação n. 15.053/1946
Apelação n. 15.057/1946
Apelação n. 15.261/1947
Apelação n. 15.220/1947
Apelação n. 15.221/1947
Habeas Corpus n. 23.035/1946
Habeas Corpus n. 23.045/1946
Apelação n. 14.804/1946
Apelação n. 14.806/1946
Apelação n. 14.811/1946
Apelação n. 14.812/1946
Apelação n. 14.819/1946
Apelação n. 14.831/1946
Apelação n. 14.776/1946
Apelação n. 14.780/1946
Apelação n. 14.781/1946
Habeas Corpus n. 23.055/1946
Habeas Corpus n. 23.065/1946
Apelação n. 14.789/1946
Apelação n. 14.793/1946
Apelação n. 14.795/1946
Apelação n. 14.602/1946
Apelação n. 14.609/1946
Apelação n. 14.613/1946
Apelação n. 14.615/1946
Apelação n. 15.311/1947
Apelação n. 14.617/1946
Apelação n. 14.621/1946
Apelação n. 14.624/1946
Apelação n. 15.319/1947
Apelação n. 15.329/1947
Apelação n. 15.333/1947
Apelação n. 14.631/1946
Apelação n. 14.632/1946
Apelação n. 14.637/1946
Apelação n. 14.638/1946
Habeas Corpus n. 23.075/1946
Apelação n. 14.644/1946
Apelação n. 14.648/1946
Apelação n. 14.652/1946
Apelação n. 15.350/1947
Apelação n. 15.358/1947
Apelação n. 15.363/1947
Apelação n. 15.369/1947
Apelação n. 14.656/1946
Apelação n. 14.659/1946
Apelação n. 14.680/1946
Apelação n. 14.682/1946
Habeas Corpus n. 23.085/1946
Apelação n. 15.388/1947
Apelação n. 15.391/1947
Apelação n. 15.417/1947
Apelação n. 15.428/1947
Apelação n. 15.436/1947
Apelação n. 15.443/1947
Apelação n. 15.446/1947
Apelação n. 15.450/1947
Apelação n. 15.453/1947
Apelação n. 15.455/1947
Apelação n. 14.686/1946
Apelação n. 14.689/1946
Habeas Corpus n. 23.095/1946
Apelação n. 14.530/1946
Apelação n. 14.534/1946
Apelação n. 15.476/1947
Apelação n. 15.478/1947
Apelação n. 15.482/1947
Apelação n. 15.484/1947
Apelação n. 15.488/1947
Apelação n. 14.538/1946
Apelação n. 15.491/1947
Apelação n. 15.495/1947
Apelação n. 15.499/1947
Apelação n. 15.500/1947
Apelação n. 15.504/1947
Apelação n. 15.505/1947
Apelação n. 15.375/1947
Apelação n. 14.540/1946
Apelação n. 14.546/1946
Apelação n. 14.550/1946
Apelação n. 14.553/1946
Apelação n. 15.511/1947
Habeas Corpus n. 23.105/1946
Habeas Corpus n. 23.115/1946
Apelação n. 15.541/1947
Apelação n. 15.583/1947
Apelação n. 15.590/1947
Habeas Corpus n. 23.125/1946
Habeas Corpus n. 23.135/1946
Habeas Corpus n. 23.145/1946
Apelação n. 15.594/1947
Apelação n. 15.595/1947
Apelação n. 15.599/1947
Apelação n. 15.621/1947
Apelação n. 15.628/1947
Apelação n. 15.631/1947
Apelação n. 15.666/1947
Apelação n. 15.668/1947
Apelação n. 15.671/1947
Apelação n. 15.691/1947
Apelação n. 15.694/1947
Apelação n. 15.697/1947
Apelação n. 15.700/1947
Apelação n. 15.701/1947
Apelação n. 15.721/1947
Apelação n. 15.682/1947
Habeas Corpus n. 23.155/1946
Apelação n. 15.684/1947
Apelação n. 15.736/1947
Apelação n. 15.741/1947
Habeas Corpus n. 23.165/1946
Apelação n. 15.762/1947
Apelação n. 15.768/1947
Apelação n. 15.795/1947
Habeas Corpus n. 23.175/1946
Apelação n. 15.805/1947
Habeas Corpus n. 23.185/1946
Habeas Corpus n. 23.195/1946
Apelação n. 15.826/1947
Apelação n. 15.834/1947
Apelação n. 15.837/1947
Apelação n. 15.844/1947
Apelação n. 15.846/1947
Habeas Corpus n. 23.205/1946
Apelação n. 15.872/1947
Apelação n. 15.874/1947
Apelação n. 15.881/1947
Apelação n. 15.911/1947
Habeas Corpus n. 23.215/1946
Apelação n. 15.924/1947
Apelação n. 15.926/1947
Apelação n. 15.933/1947
Habeas Corpus n. 23.225/1946
Apelação n. 15.939/1947
Apelação n. 15.943/1947
Apelação n. 15.945/1947
Habeas Corpus n. 23.235/1946
Apelação n. 15.964/1947
Apelação n. 15.964/1947
Habeas Corpus n. 23.255/1946
Habeas Corpus n. 23.265/1946
Habeas Corpus n. 23.275/1946
Apelação n. 16.599/1948
Apelação n. 16.597/1948
Habeas Corpus n. 23.295/1946
Apelação n. 10.005/1943
Apelação n. 16.614/1948
Apelação n. 10.033/1943
Apelação n. 8.894/1942
Apelação n. 8.925/1942
Apelação n. 10.400/1943
Apelação n. 10.469/1943
Apelação n. 10.509/1943
Apelação n. 10.514/1943
Apelação n. 10.515/1943
Apelação n. 10.522/1943
Apelação n. 10.533/1943
Apelação n. 10.539/1943
Apelação n. 10.548/1943
Apelação n. 8.616/1942
Apelação n. 8.653/1942
Apelação n. 9.563/1943
Apelação n. 9.568/1943
Apelação n. 8.792/1942
Apelação n. 9.339/1943
Apelação n. 9.416/1943
Apelação n. 10.618/1944
Apelação n. 10.619/1944
Apelação n. 10.622/1944
Apelação n. 10.623/1944
Apelação n. 10.626/1944
Apelação n. 10.628/1944
Apelação n. 9.817/1943
Apelação n. 9.819/1943
Apelação n. 10.633/1944
Apelação n. 9.822/1943
Apelação n. 10.635/1944
Apelação n. 10.638/1944
Apelação n. 10.639/1944
Apelação n. 10.640/1944
Apelação n. 10.567/1943
Apelação n. 9.837/1943
Apelação n. 9.839/1943
Apelação n. 9.449/1943
Apelação n. 9.842/1943
Apelação n. 9.453/1943
Apelação n. 9.454/1943
Apelação n. 9.458/1943
Apelação n. 9.460/1943
Apelação n. 9.506/1943
Apelação n. 9.510/1943
Apelação n. 9.999/1943
Apelação n. 9.862/1943
Apelação n. 9.863/1943
Apelação n. 9.867/1943
Apelação n. 9.875/1943
Apelação n. 9.896/1943
Apelação n. 10.558/1943
Apelação n. 10.562/1943
Apelação n. 10.563/1943
Apelação n. 8.694/1942
Apelação n. 13.842/1946
Apelação n. 11.846/1944
Apelação n. 11.849/1944
Apelação n. 11.851/1944
Apelação n. 11.856/1944
Apelação n. 11.857/1944
Apelação n. 11.861/1944
Apelação n. 11.862/1944
Apelação n. 11.866/1944
Apelação n. 11.868/1944
Apelação n. 11.874/1944
Apelação n. 11.880/1944
Apelação n. 11.883/1944
Apelação n. 11.892/1944
Apelação n. 11.896/1944
Apelação n. 11.897/1944
Apelação n. 13.846/1946
Apelação n. 11.902/1944
Apelação n. 11.904/1944
Apelação n. 11.911/1944
Apelação n. 11.914/1944
Apelação n. 11.917/1944
Apelação n. 11.920/1944
Apelação n. 11.925/1944
Apelação n. 11.926/1944
Apelação n. 11.087/1944
Apelação n. 11.091/1944
Apelação n. 11.092/1944
Apelação n. 11.096/1944
Apelação n. 11.098/1944
Apelação n. 11.104/1944
Apelação n. 11.108/1944
Apelação n. 11.930/1944
Apelação n. 11.931/1944
Apelação n. 16.464/1948
Apelação n. 16.465/1948
Apelação n. 11.949/1944
Apelação n. 16.468/1948
Apelação n. 11.295/1944
Apelação n. 11.952/1944
Apelação n. 11.954/1944
Apelação n. 11.298/1944
Apelação n. 16.474/1948
Apelação n. 11.959/1944
Apelação n. 11.960/1944
Apelação n. 11.302/1944
Apelação n. 16.479/1948
Apelação n. 11.304/1944
Apelação n. 11.110/1944
Apelação n. 11.116/1944
Apelação n. 11.966/1967
Apelação n. 11.119/1944
Apelação n. 11.967/1944
Apelação n. 11.123/1944
Apelação n. 11.124/1944
Apelação n. 11.973/1944
Apelação n. 11.975/1944
Apelação n. 11.128/1944
Apelação n. 11.129/1944
Apelação n. 11.132/1944
Apelação n. 11.135/1944
Apelação n. 11.137/1944
Apelação n. 11.312/1944
Apelação n. 10.891/1944
Apelação n. 11.314/1944
Apelação n. 10.897/1944
Apelação n. 10.898/1944
Apelação n. 11.320/1944
Apelação n. 11.323/1944
Apelação n. 11.326/1944
Apelação n. 11.141/1944
Apelação n. 11.142/1944
Apelação n. 11.146/1944
Apelação n. 11.147/1944
Apelação n. 11.985/1944
Apelação n. 11.346/1944
Apelação n. 11.347/1944
Apelação n. 11.988/1944
Apelação n. 11.991/1944
Apelação n. 11.993/1944
Apelação n. 11.994/1944
Apelação n. 11.351/1944
Apelação n. 11.353/1944
Apelação n. 11.997/1944
Apelação n. 11.998/1944
Apelação n. 12.002/1944
Apelação n. 12.003/1944
Apelação n. 11.359/1944
Apelação n. 12.037/1944
Apelação n. 12.038/1944
Apelação n. 11.151/1944
Apelação n. 11.153/1944
Apelação n. 11.159/1944
Apelação n. 11.362/1944
Apelação n. 12.042/1944
Apelação n. 12.044/1944
Apelação n. 11.368/1944
Apelação n. 11.370/1944
Apelação n. 12.052/1944
Apelação n. 11.374/1944
Apelação n. 11.375/1944
Apelação n. 12.058/1944
Apelação n. 11.382/1944
Apelação n. 11.383/1944
Apelação n. 12.061/1944
Apelação n. 12.063/1944
Apelação n. 11.387/1944
Apelação n. 12.067/1944
Apelação n. 12.068/1944
Apelação n. 11.212/1944
Apelação n. 11.217/1944
Apelação n. 12.074/1944
Apelação n. 12.079/1944
Apelação n. 12.081/1944
Apelação n. 11.228/1944
Apelação n. 11.232/1944
Apelação n. 11.235/1944
Apelação n. 11.237/1944
Apelação n. 11.241/1944
Apelação n. 11.242/1944
Apelação n. 11.246/1944
Apelação n. 11.247/1944
Apelação n. 11.251/1944
Apelação n. 11.436/1944
Apelação n. 12.090/1944
Apelação n. 12.091/1944
Apelação n. 11.441/1944
Apelação n. 12.109/1944
Apelação n. 11.445/1944
Apelação n. 12.113/1944
Apelação n. 11.448/1944
Apelação n. 12.116/1944
Apelação n. 11.452/1944
Apelação n. 12.120/1944
Apelação n. 11.453/1944
Apelação n. 12.123/1944
Apelação n. 11.469/1944
Apelação n. 11.253/1944
Apelação n. 11.259/1944
Apelação n. 12.136/1944
Apelação n. 11.268/1944
Apelação n. 12.138/1944
Apelação n. 11.271/1944
Apelação n. 11.274/1944
Apelação n. 12.141/1944
Apelação n. 12.142/1944
Apelação n. 11.283/1944
Apelação n. 12.145/1944
Apelação n. 12.146/1944
Apelação n. 11.475/1944
Apelação n. 11.478/1944
Apelação n. 12.194/1944
Apelação n. 11.481/1944
Apelação n. 11.490/1944
Apelação n. 12.203/1944
Apelação n. 11.491/1944
Apelação n. 12.206/1944
Apelação n. 11.494/1944
Apelação n. 12.209/1944
Apelação n. 11.496/1944
Apelação n. 12.212/1944
Apelação n. 11.497/1944
Apelação n. 12.236/1944
Apelação n. 11.503/1944
Apelação n. 12.239/1944
Apelação n. 11.505/1944
Apelação n. 10.796/1944
Apelação n. 10.776/1944
Apelação n. 10.775/1944
Apelação n. 11.516/1944
Apelação n. 10.780/1944
Apelação n. 11.520/1944
Apelação n. 11.548/1944
Apelação n. 11.552/1944
Apelação n. 11.555/1944
Apelação n. 11.557/1944
Apelação n. 11.561/1944
Apelação n. 11.562/1944
Apelação n. 12.245/1944
Apelação n. 11.566/1944
Apelação n. 11.567/1944
Apelação n. 11.620/1944
Apelação n. 11.626/1944
Apelação n. 11.628/1944
Apelação n. 12.252/1944
Apelação n. 11.632/1944
Apelação n. 11.634/1944
Apelação n. 11.639/1944
Apelação n. 11.640/1944
Apelação n. 11.647/1944
Apelação n. 11.649/1944
Apelação n. 11.655/1944
Apelação n. 11.658/19444
Apelação n. 11.661/1944
Apelação n. 11.663/1944
Apelação n. 11.668/1944
Apelação n. 11.672/1944
Apelação n. 11.673/1944
Apelação n. 11.677/1944
Apelação n. 11.679/1944
Apelação n. 11.688/1944
Apelação n. 11.692/1944
Apelação n. 11.696/1944
Apelação n. 11.697/1944
Apelação n. 11.702/1944
Apelação n. 11.736/1944
Apelação n. 8.628/1942
Apelação n. 11.740/1944
Apelação n. 8.635/1942
Apelação n. 11.746/1944
Apelação n. 10.669/1944
Habeas Corpus n. 23.397/1946
Habeas Corpus n. 23.406/1946
Apelação n. 23.416/1953
Habeas Corpus n. 23.426/1946
Habeas Corpus n. 23.436/1946
Habeas Corpus n. 23.446/1946
Apelação n. 9.651/1943
Habeas Corpus n. 23.456/1946
Habeas Corpus n. 23.466/1946
Habeas Corpus n. 23.476/1946
Apelação n. 10.799/1944
Apelação n. 10.820/1944
Apelação n. 10.810/1944
Apelação n. 9.653/1943
Apelação n. 10.795/1944
Apelação n. 10.821/1944
Apelação n. 10.815/1944
Apelação n. 10.853/1944
Apelação n. 10.828/1944
Apelação n. 10.817/1944
Apelação n. 10.824/1944
Apelação n. 10.831/1944
Apelação n. 10.855/1944
Apelação n. 10.865/1944
Apelação n. 10.860/1944
Apelação n. 10.862/1944
Apelação n. 10.864/1944
Apelação n. 10.870/1944
Apelação n. 10.872/1944
Apelação n. 10.878/1944
Apelação n. 10.884/1944
Apelação n. 10.881/1944
Habeas Corpus n. 23.496/1946
Habeas Corpus n. 23.506/1946
Habeas Corpus n. 23.515/1946
Apelação n. 8.702/1942
Apelação n. 8.704/1942
Apelação n. 8.707/1942
Apelação n. 8.713/1942
Apelação n. 8.715/1942
Apelação n. 8.720/1942
Apelação n. 8.726/1942
Apelação n. 8.732/1942
Habeas Corpus n. 23.524/1946
Apelação n. 8.733/1942
Apelação n. 8.822/1942
Apelação n. 8.825/1942
Apelação n. 8.827/1942
Habeas Corpus n. 23.533/1946
Apelação n. 8.835/1942
Habeas Corpus n. 23.542/1946
Apelação n. 8.903/1942
Apelação n. 8.917/1942
Apelação n. 8.939/1942
Apelação n. 8.942/1942
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Apelação n. 8.947/1942
Apelação n. 9.657/1943
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Apelação n. 8.963/1942
Apelação n. 9.019/1942
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Habeas Corpus n. 23.560/1946
Habeas Corpus n. 23.569/1946
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Habeas Corpus n. 23.605/1946
Apelação n. 12.912/1945
Habeas Corpus n. 23.659/1947
Apelação n. 9.717/1943
Habeas Corpus n. 23.820/1947
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Habeas Corpus n. 23.840/1947
Habeas Corpus n. 23.850/1947
Habeas Corpus n. 23.713/1947
Habeas Corpus n. 23.870/1947
Habeas Corpus n. 23.879/1947
Habeas Corpus n. 23.899/1947
Apelação n. 9.078/1942
Apelação n. 10.216/1943
Apelação n. 10.315/1943
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Apelação n. 9.081/1942
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Apelação n. 9.120/1942
Apelação n. 9.189/1943
Apelação n. 9.608/1943
Justiça Militar - Império
Apelação n. 18.483/1949
Habeas corpus n. 22.182/1945
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Habeas Corpus n. 22.544/1945
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Habeas Corpus n. 22.564/1945
Habeas Corpus n. 22.599/1946
Habeas Corpus n. 22.655/1946
Habeas Corpus n. 22.975/1946
Habeas Corpus n. 22.985/1946
Habeas Corpus n. 22.995/1946
Habeas Corpus n. 23.025/1946
Habeas corpus n. 21.105/1945
Apelação n. 15.347/1947
Apelação n. 15.355/1947
Apelação n. 15.425/1947
Apelação n. 15.600/1947
Apelação n. 15.938/1947
Apelação n. 15.347/1947
Apelação n. 15.355/1947
Apelação n. 15.425/1947
Apelação n. 15.600/1947
Apelação n. 15.938/1947
Apelação n. 10.040/1943
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Apelação n. 8.660/1942
Apelação n. 8.685/1942
Apelação n. 8.740/1942
Apelação n. 8.750/1942
Apelação n. 8.756/1942
Apelação n. 8.765/1942
Apelação n. 8.771/1942
Apelação n. 8.780/1942
Apelação n. 8.796/1942
Apelação n. 8.803/1942
Apelação n. 8.815/1942
Apelação n. 8.855/1942
Apelação n. 8.863/1942
Apelação n. 8.873/1942
Apelação n. 8.880/1942
Apelação n. 8.855/1942
Apelação n. 8.863/1942
Apelação n. 8.873/1942
Apelação n. 8.880/1942
Apelação n. 8.886/1942
Apelação n. 8.932/1942
Apelação n. 8.985/1942
Apelação n. 8.991/1942
Apelação n. 8.999/1942
Apelação n. 9.004/1942
Apelação n. 9.010/1942
Apelação n. 9.015/1942
Apelação n. 9.048/1942
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Apelação n. 9.058/1942
Apelação n. 9.064/1942
Apelação n. 9.076/1942
Apelação n. 9.104/1943
Apelação n. 9.152/1943
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Apelação n. 9.534/1943
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Apelação n. 9.546/1943
Apelação n. 9.562/1943
Apelação n. 9.564/1943
Apelação n. 9.570/1943
Apelação n. 9.576/1943
Apelação n. 9.582/1943
Apelação n. 9.588/1943
Apelação n. 9.674/1943
Apelação n. 9.680/1943
Apelação n. 9.690/1943
Apelação n. 9.694/1943
Apelação n. 9.696/1943
Apelação n. 9.703/1943
Apelação n. 9.709/1943
Apelação n. 9.732/1943
Apelação n. 9.737/1943
Apelação n. 9.742/1943
Apelação n. 9.792/1943
Apelação n. 9.802/1943
Apelação n. 9.807/1943
Apelação n. 9.812/1943
Apelação n. 9.827/1943
Apelação n. 9.911/1943
Apelação n. 9.917/1943
Apelação n. 9.959/1943
Apelação n. 9.962/1943
Apelação n. 9.974/1943
Apelação n.9.165/1943
Habeas Corpus n. 23.245/1946
Habeas Corpus n. 23.305/1946
Habeas Corpus n. 23.315/1946
Habeas Corpus n. 23.334/1946
Habeas Corpus n. 23.340/1946
Habeas Corpus n. 23.361/1946
Habeas Corpus n. 23.370/1946
Habeas Corpus n. 23.379/1946
Habeas Corpus n. 23.388/1946
Habeas Corpus n. 23.578/1946
Habeas Corpus n. 23.623/1946
Habeas Corpus n. 23.641/1947
Habeas Corpus n. 23.650/1947
Habeas Corpus n. 23.677/1947
Habeas Corpus n. 23.686/1947
Habeas Corpus n. 23.731/1947
Habeas Corpus n. 23.740/1947
Habeas Corpus n. 23.889/1947
Habeas Corpus n. 23.908/1947
HabeasCorpus n. 23.614/1946
HabeasCorpus n. 23.632/1947
HabeasCorpus n. 23.668/1947
Justiça Militar - Império
Apelação n. 17.181/1949
Apelação n. 9.968/1943
Apelação n. 9.980/1943
Apelação n. 9.993/1943
Habeas Corpus n. 23.325/1946
Habeas Corpus n. 23.704/1947
Apelação n. 10.001/1943
Apelação n. 10.021/1943
Apelação n. 10.031/1943
Apelação n. 10.037/1943
Apelação n. 10.048/1943
Apelação n. 10.147/1943
Apelação n. 10.156/1943
Apelação n. 10.160/1943
Apelação n. 10.163/1943
Apelação n. 10.167/1943
Apelação n. 10.181/1943
Apelação n. 10.204/1943
Apelação n. 10.215/1943
Apelação n. 10.219/1943
Apelação n. 10.312/1943
Apelação n. 10.316/1943
Apelação n. 10.386/1943
Apelação n. 10.399/1943
Apelação n. 10.404/1943
Apelação n. 10.415/1943
Apelação n. 10.420/1943
Apelação n. 10.420/1943
Apelação n. 10.427/1943
Apelação n. 10.431/1943
Apelação n. 10.436/1943
Apelação n. 10.459/1943
Apelação n. 10.473/1943
Apelação n. 10.511/1943
Apelação n. 10.542/1943
Apelação n. 10.559/1943
Apelação n. 10.578/1944
Apelação n. 10.583/1944
Apelação n. 10.588/1944
Apelação n. 10.597/1944
Apelação n. 10.602/1944
Apelação n. 10.606/1944
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Apelação n. 10.646/1943
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Apelação n. 10.667/1944
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Apelação n. 10.686/1944
Apelação n. 10.695/1944
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Apelação n. 10.957/1944
Apelação n. 10.965/1944
Apelação n. 10.995/1944
Apelação n. 11.017/1944
Apelação n. 11.022/1944
Apelação n. 11.027/1944
Apelação n. 11.031/1944
Apelação n. 11.066/1943
Apelação n. 11.077/1944
Apelação n. 11.082/1943
Apelação n. 11.287/1944
Apelação n. 11.307/1944
Apelação n. 11.327/1944
Apelação n. 11.338/1944
Apelação n. 11.342/1944
Apelação n. 11.759/1944
Apelação n. 11.813/1944
Apelação n. 11.818/1944
Apelação n. 11.823/1944
Apelação n. 11.827/1944
Apelação n. 11.833/1944
Apelação n. 12.903/1945
Apelação n. 12.988/1945
Apelação n. 14.470/1946
Apelação n. 14.491/1946
Apelação n. 14.524/1946
Apelação n. 14.529/1946
Apelação n. 14.741/1946
Apelação n. 15.976/1947
Apelação n. 15.990/1947
Apelação n. 15.994/1947
Apelação n. 16.030/1947
Apelação n. 16.032/1947
Apelação n. 16.086/1948
Apelação n. 16.091/1948
Apelação n. 16.096/1948
Apelação n. 16.104/1948
Apelação n. 16.107/1948
Apelação n. 16.127/1948
Apelação n. 16.153/1948
Apelação n. 16.157/1948
Apelação n. 16.172/1948
Apelação n. 16.180/1948
Apelação n. 16.187/1948
Apelação n. 16.194/1948
Apelação n. 16.198/1948
Apelação n. 16.231/1948
Apelação n. 16.235/1948
Apelação n. 16.281/1948
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Apelação n. 16.310/1948
Apelação n. 16.323/1948
Apelação n. 16.332/1948
Apelação n. 16.380/1948
Apelação n. 16.387/1948
Apelação n. 16.392/1948
Apelação n. 16.402/1948
Apelação n. 16.407/1948
Apelação n. 16.416/1948
Apelação n. 16.422/1948
Apelação n. 16.433/1948
Apelação n. 16.441/1948
Apelação n. 16.448/1948
Apelação n. 16.453/1948
Apelação n. 16.459/1948
Apelação n. 16.462/1948
Apelação n. 16.498/1948
Apelação n. 16.501/1948
Apelação n. 16.518/1948
Apelação n. 16.534/1948
Apelação n. 16.551/1948
Apelação n. 16.562/1948
Apelação n. 16.568/1948
Apelação n. 16.575/1948
Apelação n. 16.602/1948
Apelação n. 16.607/1948
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Apelação n. 16.639/1948
Apelação n. 16.644/1948
Apelação n. 16.650/1948
Apelação n. 16.656/1948
Apelação n. 16.670/1948
Apelação n. 16.676/1948
Apelação n. 16.685/1948
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Apelação n. 16.700/1948
Apelação n. 16.711/1948
Apelação n. 8.606/1942
Apelação n. 8.622/1942
Apelação n. 8.640/1942
Apelação n. 8.652/1942
Apelação n. 8.658/1942
Apelação n. 8.693/1942
Apelação n. 8.744/1942
Apelação n. 8.757/1942
Apelação n. 8.770/1942
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Apelação n. 8.808/1942
Apelação n. 8.813/1942
Apelação n. 8.836/1942
Apelação n. 8.854/1942
Apelação n. 8.859/1942
Apelação n. 8.870/1942
Apelação n. 8.875/1942
Apelação n. 8.881/1942
Apelação n. 8.924/1942
Apelação n. 8.930/1942
Apelação n. 8.971/1942
Apelação n. 8.986/1942
Apelação n. 8.998/1942
Apelação n. 9.006/1942
Apelação n. 9.011/1942
Apelação n. 9.050/1942
Apelação n. 9.054/1942
Apelação n. 9.063/1942
Apelação n. 9.067/1942
Apelação n. 9.097/1943
Apelação n. 9.140/1943
Apelação n. 9.153/1943
Apelação n. 9.161/1943
Apelação n. 9.167/1943
Apelação n. 9.173/1943
Apelação n. 9.184/1943
Apelação n. 9.284/1943
Apelação n. 9.298/1943
Apelação n. 9.307/1943
Apelação n. 9.309/1943
Apelação n. 9.313/1943
Apelação n. 9.318/1943
Apelação n. 9.323/1943
Apelação n. 9.341/1943
Apelação n. 9.343/1943
Apelação n. 9.358/1943
Apelação n. 9.360/1943
Apelação n. 9.365/1943
Apelação n. 9.370/1943
Apelação n. 9.411/1943
Apelação n. 9.415/1943
Apelação n. 9.418/1943
Apelação n. 9.420/1943
Apelação n. 9.425/1943
Apelação n. 9.429/1943
Apelação n. 9.430/1943
Apelação n. 9.463/1943
Apelação n. 9.521/1943
Apelação n. 9.524/1943
Apelação n. 9.526/1943
Apelação n. 9.531/1943
Apelação n. 9.536/1943
Apelação n. 9.545/1943
Apelação n. 9.565/1943
Apelação n. 9.573/1943
Apelação n. 9.575/1943
Apelação n. 9.578/1943
Apelação n. 9.593/1943
Apelação n. 9.672/1943
Apelação n. 9.677/1943
Apelação n. 9.686/1943
Apelação n. 9.697/1943
Apelação n. 9.702/1943
Apelação n. 9.705/1943
Apelação n. 9.707/1943
Apelação n. 9.731/1943
Apelação n. 9.739/1943
Apelação n. 9.799/1943
Apelação n. 9.808/1943
Apelação n. 9.811/1943
Apelação n. 9.815/1943
Apelação n. 9.828/1943
Apelação n. 9.831/1943
Apelação n. 9.835/1943
Apelação n. 9.848/1943
Apelação n. 9.851/1943
Apelação n. 9.904/1943
Apelação n. 9.909/1943
Apelação n. 9.914/1943
Apelação n. 9.964/1943
Apelação n. 9.973/1943
Apelação n. 9.978/1943
Apelação n. 9.980/1943
Apelação n. 10.208/1943
Habeas Corpus n. 23.917/1947
Habeas Corpus n. 23.926/1947
Habeas Corpus n. 23.935/1947
Habeas Corpus n. 23.944/1947
Habeas Corpus n. 23.953/1947
Habeas Corpus n. 23.961/1948
Habeas Corpus n. 23.969/1948
Apelação n. 16.605/1948
Habeas Corpus n. 23.979/1948
Habeas Corpus n. 23.989/1948
Habeas Corpus n. 23.999/1948
Habeas Corpus n. 24.009/1948
Habeas Corpus n. 24.019/1948
Habeas Corpus n. 24.029/1948
Habeas Corpus n. 24.038/1948
Habeas Corpus n. 24.039/1948
Habeas Corpus n. 24.050/1948
Habeas Corpus n. 24.060/1948
Habeas Corpus n. 24.069/1948
Habeas Corpus n. 24.077/1948
Habeas Corpus n. 24.085/1948
Habeas Corpus n. 24.093/1948
Habeas Corpus n. 24.102/1948
Habeas Corpus n. 24.119/1948
Habeas Corpus n. 24.129/1948
Habeas Corpus n. 24.139/1948
Habeas Corpus n. 24.148/1948
Habeas Corpus n. 24.157/1948
Habeas Corpus n. 24.166/1948
Apelação n. 8.967/1942
Apelação n. 8.990/1942
Habeas Corpus n. 24.300/1949
Habeas Corpus n. 24.478/1949
Habeas Corpus n. 24.500/1949
Habeas Corpus n. 24.507/1949
Habeas Corpus n. 24.515/1949
Habeas Corpus n. 24.522/1950
Habeas Corpus n. 24.529/1950
Habeas Corpus n. 24.537/1950
Habeas Corpus n. 24.546/1950
Habeas Corpus n. 24.555/1950
Habeas Corpus n. 24.564/1950
Habeas Corpus n. 24.584/1950
Apelação n. 12.262/1945
Autos Findos n. 4.010/1947
Habeas Corpus n. 21.928/1945
Habeas Corpus n. 23.596/1946
Habeas Corpus n. 23.605/1946
Habeas Corpus n. 23.614/1946
Habeas Corpus n. 21.946/1945
Hábeas Corpus n. 22.474/1945
Hábeas Corpus n. 22.481/1945
Habeas Corpus n. 23.623/1946
Habeas Corpus n. 23.506/1946
Habeas Corpus n. 23.515/1946
Habeas Corpus n. 23.775/1947
Habeas Corpus n. 23.776/1947
Habeas Corpus n. 23.784/1947
Hábeas Corpus n. 22.488/1945
Habeas Corpus n. 21.953/1945
Habeas Corpus n. 21.955/1945
Hábeas Corpus n. 22.495/1945
Hábeas Corpus n. 22.401/1945
Habeas Corpus n. 23.524/1946
Habeas Corpus n. 23.533/1946
Habeas Corpus n. 23.793/1947
Habeas Corpus n. 23.802/1947
Habeas Corpus n. 23.731/1947
Hábeas Corpus n. 22.404/1945
Habeas Corpus n. 23.542/1946
Habeas Corpus n. 23.560/1946
Habeas Corpus n. 23.569/1946
Habeas Corpus n. 23.749/1947
Habeas Corpus n. 22.422/1945
Habeas Corpus n. 22.425/1945
Habeas Corpus n. 22.425/1945
Habeas Corpus n. 23.632/1947
Habeas Corpus n. 23.578/1946
Habeas Corpus n. 23.587/1946
Habeas Corpus n. 23.758/1947
Habeas Corpus n. 23.767/1947
Habeas Corpus n. 23.811/1947
Habeas Corpus n. 23.820/1947
Habeas Corpus n. 23.830/1947
Habeas Corpus n. 23.722/1947
Habeas Corpus n. 22.103/1945
Habeas Corpus n. 22.376/1945
Habeas Corpus n. 22.383/1945
Habeas Corpus n. 23.840/1947
Habeas Corpus n. 22.111/1945
Habeas Corpus n. 22.119/1945
Habeas Corpus n. 22.390/1945
Habeas Corpus n. 22.054/1945
Habeas Corpus n. 22.063/1945
Habeas Corpus n. 22.670/1946
Hábeas Corpus n. 22.723/1946
Hábeas Corpus n. 22.732/1946
Habeas Corpus n. 22.679/1946
Habeas Corpus n. 22.910/1946
Habeas Corpus n. 22.071/1945
Habeas Corpus n. 22.079/1945
Habeas Corpus n. 22.095/1945
Habeas Corpus n. 22.705/1946
Habeas Corpus n. 22.919/1946
Habeas Corpus n. 22.714/1946
Habeas Corpus n. 23.495/1946
Habeas Corpus n. 22.883/1946
Habeas Corpus n. 22.928/1946
Habeas Corpus n. 22.802/1946
Habeas Corpus n. 23.486/1946
Habeas Corpus n. 22.696/1946
Habeas Corpus n. 22.892/1946
Habeas Corpus n. 22.901/1946
Habeas Corpus n. 22.937/1946
Habeas Corpus n. 22.275/1945
Habeas Corpus n. 22.269/1945
Habeas Corpus n. 22.865/1946
Habeas Corpus n. 22.874/1946
Habeas Corpus n. 22.263/1945
Habeas Corpus n. 23.695/1947
Habeas Corpus n. 23.015/1946
Habeas Corpus n. 23.025/1946
Habeas Corpus n. 23.476/1946
Habeas Corpus n. 22.329/1945
Habeas Corpus n. 22.229/1945
Habeas Corpus n. 22.311/1945
Habeas Corpus n. 22.820/1946
Habeas Corpus n. 22.249/1945
Habeas Corpus n. 23.055/1946
Habeas Corpus n. 23.045/1946
Habeas Corpus n. 22.317/1945
Habeas Corpus n. 20.849/1944
Habeas Corpus n. 20.840/1944
Habeas Corpus n. 22.335/1945
Habeas Corpus n. 22.829/1946
Habeas Corpus n. 20.831/1944
Habeas Corpus n. 20.750/1944
Habeas Corpus n. 22.299/1945
Habeas Corpus n. 23.005/1946
Habeas Corpus n. 22.225/1945
Habeas Corpus n. 22.221/1945
Habeas Corpus n. 22.217/1945
Habeas Corpus n. 20.741/1944
Habeas Corpus n. 20.732/1944
Habeas Corpus n. 20.732/1944
Habeas Corpus n. 20.730/1944
Habeas Corpus n. 22.323/1945
Habeas Corpus n. 22.293/1945
Habeas Corpus n. 19.827/1944
Habeas Corpus n. 22.281/1945
Habeas Corpus n. 20.768/1944
Habeas Corpus n. 20.804/1944
Habeas Corpus n. 20.759/1944
Habeas Corpus n. 20.795/1944
Habeas Corpus n. 19.895/1944
Habeas Corpus n. 19.886/1944
Habeas Corpus n. 20.786/1944
Habeas Corpus n. 20.777/1944
Habeas Corpus n. 20.822/1944
Habeas Corpus n. 20.813/1944
Habeas Corpus n. 19.922/1944
Habeas Corpus n. 19.867/1944
Habeas Corpus n. 19.818/1944
Habeas Corpus n. 19.817/1944
Habeas Corpus n. 19.847/1944
Habeas Corpus n. 19.837/1944
Habeas Corpus n. 19.913/1944
Habeas Corpus n. 19.904/1944
Habeas Corpus n. 19.857/1944
Habeas Corpus n. 23.456/1946
Habeas Corpus n. 19.877/1944
Habeas Corpus n. 20.480/1944
Habeas Corpus n. 20.552/1944
Habeas Corpus n. 22.009/1945
Habeas corpus n. 22.018/1945
Habeas Corpus n. 20.561/1944
Habeas Corpus n. 20.489/1944
Habeas Corpus n. 20.570/1944
Habeas Corpus n. 20.498/1944
Habeas Corpus n. 23.446/1946
Habeas Corpus n. 20.579/1944
Habeas Corpus n. 23.436/1946
Habeas Corpus n. 23.426/1946
Habeas Corpus n. 20.507/1944
Habeas Corpus n. 20.588/1944
Habeas Corpus n. 20.336/1944
Habeas Corpus n. 20.516/1944
Habeas Corpus n. 20.345/1944
Habeas Corpus n. 20.471/1944
Habeas Corpus n. 20.525/1944
Habeas Corpus n. 20.534/1944
Habeas Corpus n. 20.399/1944
Habeas Corpus n. 20.543/1944
Habeas Corpus n. 20.390/1944
Habeas Corpus n. 23.416/1946
Habeas Corpus n. 20.372/1944
Habeas Corpus n. 18.905/1943
Habeas Corpus n. 18.895/1943
Habeas Corpus n. 19.387/1943
Habeas Corpus n. 21.281/1945
Habeas Corpus n. 18.924/1943
Habeas Corpus n. 18.933/1943
Habeas Corpus n. 18.431/1942
Habeas Corpus n. 18.491/1942
Habeas Corpus n. 18.942/1943
Habeas Corpus n. 18.951/1943
Habeas Corpus n. 18.915/1943
Habeas Corpus n. 18.441/1942
Habeas Corpus n. 18.960/1943
Habeas Corpus n. 20.381/1944
Habeas Corpus n. 18.969/1943
Habeas Corpus n. 20.417/1944
Habeas Corpus n. 18.481/1942
Habeas Corpus n. 18.471/1942
Habeas Corpus n. 19.269/1943
Habeas Corpus n. 18.978/1943
Apelação n. 15.756/1947
Habeas Corpus n. 18.987/1943
Habeas Corpus n. 18.996/1943
Habeas Corpus n. 19.278/1943
Habeas Corpus n. 19.005/1943
Habeas Corpus n. 19.014/1943
Habeas Corpus n. 19.018/1943
Processo n.20.858/1944
Habeas Corpus n. 20.075/1944
Habeas Corpus n. 20.066/1944
Habeas Corpus n.20.939/1944
Habeas Corpus n.20.948/1944
Habeas Corpus n.19.202/1943
Habeas Corpus n.19.251/1943
Habeas Corpus n.19.242/1943
Habeas Corpus n.19.232/1943
Habeas Corpus n.20.957/1944
Habeas Corpus n.20.966/1944
Habeas Corpus n.20.975/1944
Apelação n. 9.493/1943
Apelação n. 9.496/1943
Apelação n. 9.497/1943
Apelação n. 10.271/1943
Apelação n. 10.272/1943
Apelação n. 10.275/1943
Apelação n. 10.276/1943
Apelação n. 10.279/1943
Apelação n. 10.281/1943
Apelação n. 14.729/1946
Apelação n. 14.731/1946
Apelação n. 14.906/1946
Apelação n. 14.912/1946
Apelação n. 14.913/1946
Apelação n. 14.917/1946
Apelação n. 14.494/1946
Apelação n. 14.497/1946
Apelação n. 14.498/1946
Apelação n. 14.504/1946
Apelação n. 11.185/1944
Apelação n. 11.188/1944
Apelação n. 11.197/1944
Apelação n. 11.206/1944
Apelação n. 11.207/1944
Apelação n. 11.209/1944
Apelação n. 11.219/1944
Apelação n. 11.705/1944
Apelação n. 12.928/1945
Apelação n. 12.929/1945
Apelação n. 12.939/1945
Apelação n. 9.091/1942
Apelação n. 13.516/1945
Apelação n. 11.263/1944
Apelação n. 11.264/1944
Apelação n. 11.798/1944
Habeas Corpus n. 20.983/1944
Habeas Corpus n. 20.991/1944
Apelação n. 11.808/1944
Habeas Corpus n. 20.999/1944
Apelação n. 13.519/1945
Apelação n. 13.521/1945
Apelação n. 13.523/1945
Apelação n. 13.526/1945
Apelação n. 13.527/1945
Habeas Corpus n. 21.042/1944
Habeas Corpus n. 21.060/1945
Habeas Corpus n. 21.114/1945
Habeas Corpus n. 21.105/1945
Habeas Corpus n. 21.096/1945
Habeas Corpus n. 21.078/1945
Habeas Corpus n. 21.051/1945
Habeas Corpus n. 21.069/1945
Habeas Corpus n. 19.797/1944
Apelação n. 14.507/1946
Apelação n. 14.510/1946
Habeas Corpus n. 19.667/1944
Habeas Corpus n. 19.674/1944
Apelação n. 13.388/1945
Apelação n. 13.390/1945
Apelação n. 13.391/1945
Apelação n. 13.393/1945
Habeas Corpus n. 19.677/1944
Apelação n. 13.395/1945
Apelação n. 13.396/1945
Habeas Corpus n. 19.687/1944
Apelação n. 13.402/1945
Apelação n. 13.405/1945
Apelação n. 13.409/1945
Apelação n. 13.296/1945
Apelação n. 13.297/1945
Apelação n. 13.301/1945
Apelação n. 13.302/1945
Apelação n. 13.304/1945
Apelação n. 13.308/1945
Apelação n. 13.313/1945
Apelação n. 12.870/1945
Apelação n. 12.975/1945
Apelação n. 12.977/1945
Habeas Corpus n. 19.708/1944
Habeas Corpus n. 19.717/1944
Apelação n. 12.985/1945
Apelação n. 12992/1945
Apelação n. 12.993/1945
Apelação n. 12997/1945
Habeas Corpus n. 19.727/1945
Apelação n. 12.998/1945
Apelação n. 13.002/1945
Apelação n. 13.003/1945
Apelação n. 13.009/1945
Apelação n, 13.014/1945
Apelação n. 13.018/1945
Apelação n. 13.022/1945
Apelação n. 13.084/1945
Apelação n. 13.087/1945
Apelação n. 13.089/1945
Apelação n. 13.095/1945
Apelação n. 13.100/1945
Habeas Corpus n. 19.737/1944
Habeas Corpus n. 19.747/1944
Habeas Corpus n. 19.757/1944
Habeas Corpus n. 18.631/1943
Apelação n. 13.104/1945
Apelação n. 13.106/1945
Apelação n. 13.129/1945
Apelação n. 13.180/1945
Apelação n.13.183/1945
Apelação n. 13.186/1945
Apelação n. 13.189/1945
Habeas Corpus n. 18.640/1943
Apelação n. 13.193/1945
Apelação n. 13.194/1945
Apelação n. 13.198/1945
Apelação n. 13.199/1945
Apelação n. 13.202/1945
Apelação n. 13.203/1945
Habeas Corpus n. 18.649/1943
Apelação n. 13.214/1945
Apelação n. 13.218/1945
Apelação n. 13.221/1945
Apelação n. 13.323/1945
Apelação n. 13.232/1945
Apelação n. 13.233/1945
apelação n. 13.238/1945
Apelação n. 13.240/1945
Habeas Corpus n. 18.726/1943
Apelação n. 13.246/1945
Apelação n. 13.250/1945
Habeas Corpus n. 18.735/1943
Apelação n. 13.254/1945
Apelação n. 13.255/1945
Apelação n. 13.256/1945
Apelação n. 13.261/1945
Apelação n. 13.262/1945
Apelação n. 13.267/1945
Habeas Corpus n. 18.692/1943
Habeas Corpus n. 18.700/1943
Habeas Corpus n. 18.708/1943
Apelação n. 13.386/1945
Habeas Corpus n. 18.658/1943
Habeas Corpus n. 18.667/1943
Apelação n. 13.411/1945
Apelação n. 13.414/1945
Apelação n. 13.415/1945
Apelação n. 13.419/1945
Apelação n. 13.420/1945
Apelação n. 13.425/1945
Apelação n. 13.430/1945
Apelação n. 13.432/1945
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Apelação n. 13.441/1945
Apelação n. 13.442/1945
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Apelação n. 13.822/1946
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Apelação n. 15.249/1947
Habeas Corpus n. 22.740/1946
Habeas Corpus n. 22.749/1946
Habeas Corpus n. 22.758/1946
Habeas Corpus n. 22.767/1946
Apelação n. 13.858/1946
Apelação n. 13.860/1946
Apelação n. 13.862/1946
Apelação n. 13.870/1946
Apelação n. 13.871/1946
Apelação n. 13.876/1946
Apelação n. 13.879/1946
Apelação n. 13.881/1946
Apelação n. 13.883/1946
Apelação n. 13.886/1946
Apelação n. 13.887/1946
Apelação n. 13.890/1946
Apelação n. 13.891/1946
Apelação n. 15.812/1947
Apelação n. 15.999/1947
Apelação n. 13.896/1946
Apelação n. 13.899/1946
Apelação n. 13.901/1946
Apelação n. 13.903/1946
Apelação n. 13.906/1946
Apelação n. 13.907/1946
Apelação n. 13.910/1946
Apelação n. 13.911/1946
Apelação n. 13.945/1946
Habeas Corpus n. 22.775/1946
Habeas Corpus n. 22.775/1946
Apelação n. 16.069/1947
Apelação n. 16.070/1947
Apelação n. 16.290/1948
Apelação n. 16.291/1948
Habeas Corpus n. 22.784/1946
Habeas Corpus n. 19.287/1943
Hábeas Corpus n. 22.975/1946
Habeas Corpus n. 22.793/1946
Apelação n. 13.947/1946
Apelação n. 13.950/1946
Apelação n. 13.953/1946
Apelação n. 13.958/1946
Apelação n. 13.962/1946
Apelação n. 13.963/1946
Habeas Corpus n. 18.775/1943
Apelação n. 13.970/1946
Habeas Corpus n. 18.785/1943
Hábeas Corpus n. 22.965/1946
Hábeas Corpus n. 22.955/1946
Hábeas Corpus n. 22946/1946
Habeas Corpus n. 18.461/1942
Habeas Corpus n. 18.795/1943
Habeas Corpus n. 18.451/1942
Apelação n. 13.975/1946
Apelação n. 13.977/1946
Apelação n. 13.980/1946
Apelação n. 13.984/1946
Apelação n. 13.987/1946
Apelação n. 13.988/1946
Apelação n. 13.994/1946
Apelação n. 13.995/1946
Apelação n. 13.997/1946
Habeas Corpus n. 18.805/1943
Habeas Corpus n. 18.815/1943
Apelação n. 13.999/1946
Apelação n. 14.000/1946
Apelação n. 14.016/1946
Apelação n. 14.018/1946
Habeas Corpus n. 18.825/1943
Apelação n. 14.021/1946
Apelação n. 14.025/1946
Apelação n. 14.028/1946
Apelação n. 14.032/1946
Apelação n. 14.033/1946
Habeas Corpus n. 18.835/1943
Apelação n. 18.274/1949
Habeas Corpus n. 18.845/1943
Apelação n. 18.356/1949
Apelação n. 18.359/1949
Apelação n. 18.647/1950
Apelação n. 14.040/1946
Apelação n. 14.041/1946
Apelação n. 14.047/1946
Apelação n. 14.052/1946
Apelação n. 14.053/1946
Apelação n. 14.055/1946
Habeas Corpus n. 18.855/1943
Apelação n. 14.059/1946
Habeas Corpus n. 18.865/1943
Apelação n. 18.652/1950
Apelação n. 18.653/1950
Habeas Corpus n. 18.875/1943
Hábeas Corpus n. 23.075/1946
Apelação n. 14.062/1946
Habeas Corpus n. 18.885/1943
Hábeas Corpus n. 23.065/1946
Apelação n. 14.065/1946