Apelação n. 15.271/1947

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 002-002-001-005-001-15271/1947

Título

Apelação n. 15.271/1947

Data(s)

  • 16/02/1947 a 12/06/1947 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Dimensão: 240 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.

Área de contextualização

Nome do produtor

Entidade custodiadora

Histórico

O processo foi gerado na Delegacia Especial de Segurança Política e Social no Rio de Janeiro como Inquérito Policial n. 5, do Livro n. 1, de 23/07/1945. Foi autuado na 2ª Auditoria da 1ª Região Militar em 23/01/1946, na cidade do Rio de Janeiro, com número 4.781. Em seguida, foi para o STM como apelação, em 26/02/1947, sob o número 15.271. Em 09/05/1947, houve um pedido de embargo. Foi arquivado no mesmo local em 12/06/1947, com a mesma numeração.

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Apelação referente a Acácio Augusto Strecht Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, condenado à pena de 10 anos de reclusão por sentença do Conselho de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar, como incurso na sanção penal do art. 276 do Código Penal Militar, por crime de espionagem.
Foi acusado de aportar no Rio de Janeiro, a 10 de outubro de 1944, com o fim de trabalhar a prol do Serviço Alemão de Informações, trazendo um aparelho transmissor, a ser instalado, e as bases do respectivo código, que estavam gravadas em "micro-pontos", isto é, fotografias reduzidas a um mínimo de tamanho e quase invisíveis a olho desarmado.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Processo com manchas e folhas quebradiças.

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

O inquérito se deu durante a vigência do Tribunal de Segurança Nacional, mas, tendo sido este órgão extinto em 17 de novembro de 1945, a Delegacia de Segurança Política do Distrito Federal remeteu, por força do Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945, os autos do inquérito ao Presidente do Supremo Tribunal Militar, em 4 de dezembro de 1945 (fls. 114 e verso).
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, recebendo da "Secretaria do extinto Tribunal de Segurança Nacional" os presentes autos (fls. 115, verso) , em 12 de dezembro de 1946 (sic), remeteu-os à 1ª Auditoria da 1ª Região Militar, em 2 de janeiro de 1946 (ofício à fls. 116) , para os fins do Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945.

Nota

Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945:
Art. 1º O processo e o julgamento dos crimes atribuídos em lei ao extinto Tribunal de Segurança Nacional, competem:
I - aos juízes e Tribunais militares, os que, por definição ou equiparação legal, atentarem contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social;
(...)
Art. 4º Os processos recebidos pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional, quando os indiciados não tenham sido ainda denunciados, serão devolvidos à delegacia policial de origem, para a remessa ao Juízo competente.

Nota

Na sentença (fls. 193 a 200), de 27 de janeiro de 1947, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar, resolveu desclassificar o delito do art. 21 do Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, para o art. 276 do Código Penal Militar.

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Pontos de acesso gênero

Área de controle da descrição

Identificador da instituição

Superior Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Zona da incorporação