Apelação n. 26.067/1955

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 002-002-002-005-001-26067/1955

Título

Apelação n. 26.067/1955

Data(s)

  • 26/03/1946 a 07/12/1956 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Dimensão: 1.982 folhas; 8 volumes e 1 apenso.
Suporte: papel.

Área de contextualização

Nome do produtor

(11/09/1936 a 17/11/1945)

História administrativa

A Primeira Guerra Mundial (1914-1918) abalou os ideais dos amantes do liberalismo, do progresso e do imperialismo. A necessidade de mudança era visível e duas propostas surgiram na Europa, a fim de acabar com a crise do modelo existente. A primeira foi criada ainda durante a Grande Guerra: na Rússia, Lênin e seus companheiros implementaram um modelo de sociedade baseado no pensamento de Marx. A segunda foi o fascismo, que se consolidou com a chegada de Mussolini ao poder, em 1922, na Itália, e com Hitler, em 1933, na Alemanha.
O Brasil não passou incólume a esses novos acontecimentos mundiais: o fascismo europeu é aderido pela Ação Integralista Brasileira (AIB). O marxismo é personalizado na Aliança Nacional Libertadora (ANL), que se fortalece com a adesão do Partido Comunista Brasileiro (PCB).
Na década de 1920, os militares se mantêm cada vez mais articulados, prova disso são o Movimento Tenentista e a Coluna Prestes. Em 1930, uma junta militar derruba o presidente Washington Luís e governa o Rio de Janeiro por dez dias até passar o poder a Getúlio Vargas.
Vargas, em 1932, enfrenta uma revolta constitucionalista em São Paulo. Em 1935, os comunistas tentam tomar o poder no Rio Grande do Norte, no Rio de Janeiro e em Recife. Após a tentativa de golpe por parte da esquerda, a justiça militar ganha um novo órgão: o Tribunal de Segurança Nacional.
Em 23 de novembro de 1935, no Rio Grande do Norte, se inicia uma tentativa de golpe por parte da esquerda: a Intentona Comunista. Natal é tomada pelos revolucionários e retomada pelo governo em quatro dias. Rebeliões se seguem no Rio de Janeiro e em Recife, resultando em mortes e no fracasso do movimento.
Acontecimentos extremos acarretam medidas extremas: em 11 de setembro de 1936, é criado o Tribunal de Segurança Nacional (TSN), pela Lei n. 244. Esse órgão da justiça militar passa a processar e julgar, em primeira instância, as pessoas acusadas de promover atividades contra a segurança externa do país e contra as instituições militares. Funcionou até 17 de novembro de 1945, quando foi extinto por meio da Lei Constitucional n. 14.

Nome do produtor

Entidade custodiadora

Histórico

O processo teve início como Inquérito n. 64, do Livro n. 1, da Delegacia Especial de Segurança Política e Social, na Capital Federal e foi autuado no Tribunal de Segurança Nacional sob o número 3.293, em 26 de março de 1943, sendo julgado pelo mesmo Tribunal em 27 de abril de 1943. Houve recurso de Apelação sob o número 1.516, de 1945, para o próprio TSN. Com a extinção desse Tribunal, foi o processo aforado para a 3ª Auditoria da 1ª Região Militar, em 1948, recebendo a numeração 635. Foi requerida Apelação para o STM, sob o número 19.067, de 27 de abril de 1950. Juntado o Recurso Criminal n. 3.545, de 10 de maio de 1954.
Julgado pelo Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar em 14 de março de 1955. Virou Apelação ao STM sob n. 26.067, em 1955, julgada em 10 de agosto de 1955 (vol. 8º, fls. 1.776). Virou Embargos, sob mesmo número, cujo acórdão na apelação embargada foi proferido em 19 de outubro de 1956. Arquivado no STM, sob mesmo número, em 7 de dezembro de 1956.

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A apelação refere-se ao processo em que foram julgados acusados de promoção e manutenção de serviço secreto destinado à espionagem, além da atuação com objetivo de destruir o navio Winduck.
Foram incursos no Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 21 e 67.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Processo com páginas quebradiças e manchadas.

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Processo n. 3.293/1943-TSN
Recurso Criminal n. 3.545, de 10/05/1954.
Habeas Corpus n. 33.780/1955.

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Em acórdão de 10 de agosto de 1955, o Superior Tribunal Militar deu provimento à apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o capitão do exército Tulio Regis do Nascimento a 10 de anos de prisão.

Nota

Em julgamento de 7 de dezembro de 1955, o Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade de votos, o Habeas Corpus n. 33.780 ao paciente Tulio Regis do Nascimento.

Nota

Navio Winduk.

Nota

Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 21;
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 67.

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Pontos de acesso gênero

Área de controle da descrição

Identificador da instituição

Superior Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Zona da incorporação

Pessoas e organizações relacionadas

Gêneros relacionados

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