Apelação n. 34.795/1965

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 002-002-001-005-001-34795/1965

Título

Apelação n. 34.795/1965

Data(s)

  • 14/04/1965 a 26/09/1973 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Dimensão: 2.529 folhas; 10 volumes; 3 apensos.
Suporte: papel.

Área de contextualização

Nome do produtor

História administrativa

Nome do produtor

(1945 a 1969)

História administrativa

Em 31 de dezembro de 1945, pelo Decreto n. 8.513, foram criadas as 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica, com sede na Capital Federal (1ª Região Militar), privativas para os processos da Aeronáutica.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, passaram a ser denominadas 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
A Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, extinguiu a 1ª Auditoria de Aeronáutica e mudou a denominação da 2ª Auditoria de Aeronáutica para 6ª Auditoria da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, pela Lei n. 10.333, a 6ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.

Entidade custodiadora

Histórico

O processo teve início como Inquérito Policial Militar (IPM), do Ministério da Aeronáutica, instaurado pela Portaria S.23.GM 2, de 13/09/1693. Foi autuado sob o n. 27, de 14/11/1963, na 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. Tramitou como Representação n. 616, de 24/04/1964, no Superior Tribunal Militar. Foi julgado pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Aud. da Aer. da 1ª CJM em 10/05/1965 e seguiu como Apelação n. 34.795, de 14/07/1965, ao Superior Tribunal Militar e julgado em 17/11/1965. Houve novas apelações ao Superior Tribunal Militar em 15/10/1970 e 19/05/1971, ambas com a mesma numeração, 34.795. Arquivado no Superior Tribunal Militar sob mesmo número, em 25/09/1973.
Em 1979 foi apensado um processo sobre apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Virou Autos Findos n. 174, de 02/02/1982, e foi arquivado no STM em 09/03/1982.

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Na madrugada de 11 para 12 de setembro de 1963, ocorreu na Capital Federal, Brasília, um movimento armado liderado pelo indiciado 1º Sargento Antonio Prestes de Paula, cujo episódio ficou conhecido como Revolta dos Sargentos.
Consta da denúncia que os fatos delituosos e que deram origem ao movimento de rebeldia tiveram como causa principal a chamada questão da elegibilidade dos sargentos, que se achava naquela ocasião sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu pela inelegibilidade.
No processo, foram denunciados 52 sargentos e dois civis.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não estiver, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Processo em bom estado de conservação. Contudo, algumas capas dos volumes apresentam-se quebradiças e rasgadas.

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Conflito de Jurisdição n. 152/1964, do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar, estado de São Paulo.

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Os civis Zacarias de Oliveira e Francisco Ayrton de Assis foram denunciados como incursos no art. 260 do Código Penal Militar.

Nota

A Promotoria deixou de oferecer denúncia contra os cabos e soldados ouvidos no Inquérito como indiciados, tendo em vista se acharem compreendidos na figura do art. 28 do Código Penal Militar.

Nota

Há cópia do Conflito de Jurisdição n. 152/1964, do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar, estado de São Paulo, no vol. VIII, às fls. 1.678.

Nota

Um dos apensos data de 1979 e trata da apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Foi registrado como Autos Findos n. 174, de 02/02/1982 e arquivado no STM em 09/03/1982.

Nota

Pedido de Desaforamento em vol. VI, fls. 1.148.

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Indexador (TesJMU)

Pontos de acesso local

Pontos de acesso

Pontos de acesso gênero

Área de controle da descrição

Identificador da instituição

Superior Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

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