Apelação n. 34.795/1965

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 002-002-001-005-001-34795/1965

Título

Apelação n. 34.795/1965

Data(s)

  • 14/04/1965 a 26/09/1973 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Dimensão: 2.529 folhas; 10 volumes; 3 apensos.
Suporte: papel.

Área de contextualização

Nome do produtor

História administrativa

Nome do produtor

(A partir de 1946)

História administrativa

Com a redemocratização, após o Estado Novo, a Corte Castrense passou a se denominar Superior Tribunal Militar, por força da mudança promovida pela Carta Constitucional de 1946. Permaneceu na esfera ordinária o disciplinamento quanto à estrutura da Corte. Em 1961 foi instituído, pelo próprio Tribunal, o rodízio entre as três Armas na presidência do órgão.
O Ato Institucional nº 2, de 1965, modificou o texto da Constituição de 1946, ampliando para quinze membros a composição do STM, tal como no início do período republicano (Decreto nº 149/1893), sendo quatro do Exército, três da Marinha, três da Aeronáutica e cinco civis. A Constituição de 1967 incorporou o texto do AI-2, transferindo para o corpo constitucional o disposto sobre a composição do STM.
Em maio de 1965, ocorreu fato inédito na história da Corte: um ministro civil assumiu, ainda que interinamente, sua presidência. O ministro Washington Vaz de Mello ocupou o cargo por três meses, em virtude de doença do então titular, até a eleição do sucessor.
Sob a égide da Constituição de 1967, ficou definida a competência da Justiça Militar para julgar civis e assemelhados por crimes contra a Segurança Nacional. Também foi determinada a competência originária do Superior Tribunal Militar para julgar Governadores de Estado e seus Secretários nos crimes contra a Segurança Nacional.
Essa Carta previa a possibilidade de interposição do Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas contra civis, governadores e secretários de Estado (art. 122). Nesse período, a garantia do habeas corpus foi suspensa nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular, por força do art. 10 do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.
A partir de então, não raras foram as vezes em que renomados juristas, a exemplo de Heleno Fragoso e Sobral Pinto e Evaristo de Morais, atuaram perante a Justiça Militar da União na defesa da liberdade de muitos perseguidos políticos.
A Emenda Constitucional nº 1 (artigos 127 a 129), sem alterar os conceitos básicos do Estatuto anterior, conferiu competência à Justiça Militar para julgar os delitos praticados por ou contra os milicianos, no exercício de serviço de policiamento.
Em 21/10/1969, foram editados os Decretos-lei nºs 1001 e 1002, respectivamente, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, ainda vigentes.
A composição do Superior Tribunal Militar, da mesma forma como dispunha o Ato Institucional nº 2, foi prevista no art. 128 da referida Emenda Constitucional nº 1: quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três entre oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exército, três entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco entre civis.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, a estrutura da Justiça Militar da União passou a ser delineada pelos artigos 122 e 123, dispondo que são órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. A atual composição do STM é integrada por quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três dentre Oficiais Generais da Marinha, quatro dentre Oficiais Generais do Exército e três dentre Oficiais Generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco civis, três advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e dois, por escolha paritária dentre juízes-auditores e membros do Ministério Público Militar.
No que diz respeito à competência dos órgãos da Justiça Militar, o caput do art. 124 da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Militar “processar e julgar os crimes militares definidos em lei”, delegando à legislação ordinária a organização, disposição, funcionamento e competência da Justiça Militar da União.
A organização e o funcionamento da Justiça Militar da União estão disciplinados pela Lei nº. 8.457, de 4 de setembro de 1992. No referido diploma, o artigo 1º define como órgãos da Justiça Militar da União: o STM; a Auditoria de Correição; os Conselhos de Justiça; os Juízes-Auditores; e os Juízes-Auditores Substitutos. Todas as Auditorias, bem como o STM, têm jurisdição mista, competindo-lhes, portanto, processar e julgar os crimes militares praticados por civis e/ou militares integrantes das Forças Armadas.

Nome do produtor

(1945 a 1969)

História administrativa

Em 31 de dezembro de 1945, pelo Decreto n. 8.513, foram criadas as 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica, com sede na Capital Federal (1ª Região Militar), privativas para os processos da Aeronáutica.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, passaram a ser denominadas 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
A Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, extinguiu a 1ª Auditoria de Aeronáutica e mudou a denominação da 2ª Auditoria de Aeronáutica para 6ª Auditoria da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, pela Lei n. 10.333, a 6ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.

Entidade custodiadora

Histórico

O processo teve início como Inquérito Policial Militar (IPM), do Ministério da Aeronáutica, instaurado pela Portaria S.23.GM 2, de 13/09/1693. Foi autuado sob o n. 27, de 14/11/1963, na 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. Tramitou como Representação n. 616, de 24/04/1964, no Superior Tribunal Militar. Foi julgado pelo Conselho Permanente de Justiça da 1ª Aud. da Aer. da 1ª CJM em 10/05/1965 e seguiu como Apelação n. 34.795, de 14/07/1965, ao Superior Tribunal Militar e julgado em 17/11/1965. Houve novas apelações ao Superior Tribunal Militar em 15/10/1970 e 19/05/1971, ambas com a mesma numeração, 34.795. Arquivado no Superior Tribunal Militar sob mesmo número, em 25/09/1973.
Em 1979 foi apensado um processo sobre apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Virou Autos Findos n. 174, de 02/02/1982, e foi arquivado no STM em 09/03/1982.

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Na madrugada de 11 para 12 de setembro de 1963, ocorreu na Capital Federal, Brasília, um movimento armado liderado pelo indiciado 1º Sargento Antonio Prestes de Paula, cujo episódio ficou conhecido como Revolta dos Sargentos.
Consta da denúncia que os fatos delituosos e que deram origem ao movimento de rebeldia tiveram como causa principal a chamada questão da elegibilidade dos sargentos, que se achava naquela ocasião sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu pela inelegibilidade.
No processo, foram denunciados 52 sargentos e dois civis.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não estiver, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Processo em bom estado de conservação. Contudo, algumas capas dos volumes apresentam-se quebradiças e rasgadas.

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Conflito de Jurisdição n. 152/1964, do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar, estado de São Paulo.

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Os civis Zacarias de Oliveira e Francisco Ayrton de Assis foram denunciados como incursos no art. 260 do Código Penal Militar.

Nota

A Promotoria deixou de oferecer denúncia contra os cabos e soldados ouvidos no Inquérito como indiciados, tendo em vista se acharem compreendidos na figura do art. 28 do Código Penal Militar.

Nota

Há cópia do Conflito de Jurisdição n. 152/1964, do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Região Militar, estado de São Paulo, no vol. VIII, às fls. 1.678.

Nota

Um dos apensos data de 1979 e trata da apreciação "ex-oficio" dos benefícios da Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Foi registrado como Autos Findos n. 174, de 02/02/1982 e arquivado no STM em 09/03/1982.

Nota

Pedido de Desaforamento em vol. VI, fls. 1.148.

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Indexador (TesJMU)

Pontos de acesso local

Pontos de acesso

Pontos de acesso gênero

Área de controle da descrição

Identificador da instituição

Superior Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Zona da incorporação

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