Processo 4899/1937 - Apelação n. 4.899/1937

Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Volume 1 Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Volume 2 Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Volume 3 Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Volume 4 Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Volume 5 Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Volume 6 Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Volume 7 Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Volume 8 Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Volume 9 Apelação n. 4.899/1937 - Série A - Apenso A Apelação n. 4.899/1937 - Série B - Volume 1 Apelação n. 4.899/1937 - Série B - Volume 2 Apelação n. 4.899/1937 - Série B - Volume 3 Apelação n. 4.899/1937 - Série B - Volume 4 Apelação n. 4.899/1937 - Série B - Volume 5 Apelação n. 4.899/1937 - Série B - Volume 6 Apelação n. 4.899/1937 - Série C - Volume 1 Apelação n. 4.899/1937 - Série C - Volume 2 Apelação n. 4.899/1937 - Série C - Volume 3 Apelação n. 4.899/1937 - Série C - Apenso 1 Apelação n. 4.899/1937 - Série C - Apenso 2 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão (Avenida Paulo Frontim, 606) - Vol. 1 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão (Avenida Paulo Frontim, 606) - Vol. 2 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão (Avenida dos Trapicheiros, 114) - Vol. 2 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão (Avenida dos Trapicheiros, 114) - Vol. 3 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão RJ (Prédio 33 da Rua Paul Redfern) - V... Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão RJ (Prédio 33 da Rua Paul Redfern) - V... Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão RJ (Prédio 33 da Rua Paul Redfern) - V... Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão RJ (Prédio 33 da Rua Paul Redfern) - V... Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão RJ (Rua Barão da Torre n. 636) - Vol. 1 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão RJ (Rua Barão da Torre n. 636) - Vol. 2 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão RJ (Rua Barão da Torre n. 636) - Vol. 3 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão RJ (Rua Barão da Torre n. 636) - Vol. 4 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão (Rua Honorio 279) - Vol. 1 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão (Rua Honorio 279) - Vol. 2 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão (Rua Maria Amália) - Vol. 1 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão (Rua Maria Amália) - Vol. 2 Apelação n. 4.899/1937 - Anexo - Auto de Busca e Apreensão (Rua Maria Amália) - Vol. 3

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 003-002-002-001-4899/1937

Título

Apelação n. 4.899/1937

Data(s)

  • 23/11/1935 a 21/09/1964 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Dimensão: 5.420 folhas; 18 volumes; 4 anexos; e 3 apensos.
Suporte: papel.

Área de contextualização

Nome do produtor

(11/09/1936 a 17/11/1945)

História administrativa

A Primeira Guerra Mundial (1914-1918) abalou os ideais dos amantes do liberalismo, do progresso e do imperialismo. A necessidade de mudança era visível e duas propostas surgiram na Europa, a fim de acabar com a crise do modelo existente. A primeira foi criada ainda durante a Grande Guerra: na Rússia, Lênin e seus companheiros implementaram um modelo de sociedade baseado no pensamento de Marx. A segunda foi o fascismo, que se consolidou com a chegada de Mussolini ao poder, em 1922, na Itália, e com Hitler, em 1933, na Alemanha.
O Brasil não passou incólume a esses novos acontecimentos mundiais: o fascismo europeu é aderido pela Ação Integralista Brasileira (AIB). O marxismo é personalizado na Aliança Nacional Libertadora (ANL), que se fortalece com a adesão do Partido Comunista Brasileiro (PCB).
Na década de 1920, os militares se mantêm cada vez mais articulados, prova disso são o Movimento Tenentista e a Coluna Prestes. Em 1930, uma junta militar derruba o presidente Washington Luís e governa o Rio de Janeiro por dez dias até passar o poder a Getúlio Vargas.
Vargas, em 1932, enfrenta uma revolta constitucionalista em São Paulo. Em 1935, os comunistas tentam tomar o poder no Rio Grande do Norte, no Rio de Janeiro e em Recife. Após a tentativa de golpe por parte da esquerda, a justiça militar ganha um novo órgão: o Tribunal de Segurança Nacional.
Em 23 de novembro de 1935, no Rio Grande do Norte, se inicia uma tentativa de golpe por parte da esquerda: a Intentona Comunista. Natal é tomada pelos revolucionários e retomada pelo governo em quatro dias. Rebeliões se seguem no Rio de Janeiro e em Recife, resultando em mortes e no fracasso do movimento.
Acontecimentos extremos acarretam medidas extremas: em 11 de setembro de 1936, é criado o Tribunal de Segurança Nacional (TSN), pela Lei n. 244. Esse órgão da justiça militar passa a processar e julgar, em primeira instância, as pessoas acusadas de promover atividades contra a segurança externa do país e contra as instituições militares. Funcionou até 17 de novembro de 1945, quando foi extinto por meio da Lei Constitucional n. 14.

Nome do produtor

(1891 a 1946)

História administrativa

Com o advento da República, deu-se a extinção do Conselho Supremo Militar e de Justiça. A Carta republicana de 1891 não inseriu, no título destinado ao Poder Judiciário, nenhuma referência à Justiça Militar, apenas prevendo, em seu artigo 77, foro especial para os crimes militares de terra e mar, preconizando a existência do Supremo Tribunal Militar e dos Conselhos destinados ao julgamento de delitos.
Segundo Bastos (1981), até 1893, a presidência do Conselho era exercida pelo chefe de Estado. Assim, pela presidência passaram o príncipe regente Dom João, os imperadores Pedro I e Pedro II e os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.
Em 18 de junho de 1893, pelo Decreto Legislativo nº 149, foi regulamentado o Supremo Tribunal Militar, com a composição de quinze ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados. Também foi regulado, pelo mesmo decreto, o exercício da presidência do Tribunal, que coube ao "general" mais graduado que dele fizesse parte.
O Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920, que instituiu o Código de Organização Judiciária e o Processo Militar, reduziu a nove o número de ministros do Supremo Tribunal Militar, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. O mesmo decreto inovou ao prescrever a eleição do presidente e do vice-presidente da Corte. Em 1926, ocorreu nova alteração pelo Decreto nº 17.231-A, que instituiu o Código de Justiça Militar, aumentando o número de ministros para dez, agora três do Exército, dois da Armada e cinco entre magistrados e bacharéis em direito.
Foi a Constituição de 1934 que atribuiu ao Supremo Tribunal Militar o status de órgão do Poder Judiciário. Com isso, foi eliminada a competência administrativa, mantendo-se a função jurisdicional. Permaneceu, todavia, na esfera infraconstitucional o disciplinamento de sua estrutura e funcionamento. Nesse mesmo ano, o número de ministros foi, mais uma vez, aumentado, passando a onze (Decreto nº 24.803, de 14 de julho): quatro tirados entre os generais efetivos do Exército e três dentre os da Armada, e quatro civis, sendo três tirados entre os auditores e um entre os cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais.
A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, exigiu nova modificação na estrutura do Supremo Tribunal Militar para inclusão de integrantes daquela Força. O Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942, manteve em onze o número de membros, sendo três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.

Entidade custodiadora

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Apelação referente a Luiz Carlos Prestes e outros, condenados pelo Tribunal de Segurança Nacional sob a acusação de, a serviço da Terceira Internacional de Moscou e por ela orientados e financiados, tentarem mudar, por meio violento, a Constituição da República e a forma de governo por ela estabelecida.
Foram incursos nos artigos 1º, 4º, 20 e 49 da Lei n. 38, de 4 de abril de 1935 (Lei de Segurança Nacional).

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Os autos do processo são compostos por volumes divididos em três séries: "A", "B" e "C". A série "A" possui 9 volumes mais 1 apenso; a série "B", 6 volumes; e a série "C", 3 volumes e 2 apensos. Os anexos referem-se aos autos de busca e apreensão.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Processo com folhas manchadas, amareladas; algumas rasgadas ou quebradiças.

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Outra parte do Processo n. 1/1936-TSN encontra-se guardada no Arquivo Nacional, Rio de Janeiro-RJ.

Nota de publicação

NEVES, Daniel Monteiro. Como se defende um comunista – uma análise retórico-discursiva da defesa judicial de Harry Berger por Sobral Pinto. 2013. 226 f. Dissertação de Mestrado – Universidade Federal de São João del-Rei, Minas Gerais, 2013. Disponível em: https://www.ufsj.edu.br/portal2-repositorio/File/mestletras/Daniel_Monteiro_Neves.pdf. Acesso em: 26 jun. 2017.

Área de notas

Nota

O processo iniciou-se devido à busca e apreensão realizada em 13 de janeiro de 1936, na residência de Adalberto de Andrade Fernandes, na Avenida Paulo de Frontin, prédio número 606, apartamento número 11, cidade do Rio de Janeiro, onde foram encontrados materiais e documentos relacionados ao comunismo.

Nota

No processo, foram julgados Luiz Carlos Prestes e um grupo de acusados que o tinham como liderança. Incidiram na sanção de vários dispositivos da Lei n. 38, de 4 de abril de 1935.

Nota

A peça da denúncia oferecida ao Tribunal de Segurança Nacional pelo Procurador Honorato Himalaya Vergolino encontra-se organizada na forma de um livro de 103 páginas.

Nota

Encontra-se às fls. de 748 a 762, volume 4, série A, a petição do advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, de 2 de março de 1937, ao Tribunal de Segurança Nacional, para reclamar contra o regime carcerário que vem sendo aplicado a Harry Berger e suplicar que este seja transferido imediatamente para uma cela condigna. O advogado baseia seus argumentos no Decreto de Proteção e Defesa dos Animais (Decreto n. 24.645, de 10 de julho de 1934) e cita como exemplo o caso de um juiz paranaense que condenou um réu à pena de 17 dias de prisão celular e à multa de 520$000 por ele ter matado a pancadas um cavalo de sua propriedade, para concluir que, se os magistrados timbram em aplicar a legislação para resguardarem os próprios animais irracionais dos maus tratos, não é possível que Harry Berger permaneça "dentro de um socavão de escada, privado de ar, de luz, e de espaço".

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Pontos de acesso

Pontos de acesso gênero

Área de controle da descrição

Identificador da instituição

Superior Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Zona da incorporação

Pessoas e organizações relacionadas

Gêneros relacionados

Lugares relacionados