Art. 114 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Regime de internação
  • Art. 114. A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições pessoais.

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