Art. 117 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Proibição de freqüentar determinados lugares
  • Art. 117. A proibição de freqüentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retôrno à atividade criminosa.
  • Parágrafo único. Para o cumprimento da proibição, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 117 do Código Penal Militar (1969)

Art. 117 do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 117 do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

0 Resultados para Art. 117 do Código Penal Militar (1969)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.