Art. 12 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

Nota(s) de exibição

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