Art. 13 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 13 do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 13 do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

Art. 13 do Código Penal Militar (1969)

0 Resultados para Art. 13 do Código Penal Militar (1969)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.