Art. 134, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Prazo para renovação do pedido
  • Art. 134.
  • […]
  • § 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos.
  • § 4º Os prazos para o pedido de reabilitação serão contados em dôbro no caso de criminoso habitual ou por tendência.

Nota(s) de exibição

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