Art. 15 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 15 do Código Penal Militar (1969)

Art. 15 do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 15 do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

Art. 15 do Código Penal Militar (1969)

0 Resultados para Art. 15 do Código Penal Militar (1969)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.