Art. 18, I, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Crimes praticados em prejuízo de país aliado
  • Art. 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil: I - se o crime é praticado por brasileiro;

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