Art. 19 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Infrações disciplinares
  • Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

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Termos associados

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