Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Referência a "brasileiro" ou "nacional"
  • Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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