Art. 28 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Casos de prevalência do Código Penal Militar
  • Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

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