Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Lei supressiva de incriminação
  • Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)

Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)

0 Resultados para Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.