Art. 32 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Crime impossível
  • Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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