Art. 33, I, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Culpabilidade
  • Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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