Art. 35 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 35. É isento de pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.
  • Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 35 do Código Penal Militar (1944)

Art. 35 do Código Penal Militar (1944)

Termos equivalentes

Art. 35 do Código Penal Militar (1944)

0 Resultados para Art. 35 do Código Penal Militar (1944)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.