Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 36. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

Termos equivalentes

Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

0 Resultados para Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.