Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Êrro de fato
  • Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

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