Art. 61 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 61. A reincidência específica importa:
  • I – a aplicação da pena privativa de liberdade acima da metade da soma do mínimo com o máximo;
  • II – a aplicação da pena mais grave em qualidade, dentre as cominadas alternativamente, sem prejuízo do disposto no n. I.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 61 do Código Penal Militar (1944)

Art. 61 do Código Penal Militar (1944)

Termos equivalentes

Art. 61 do Código Penal Militar (1944)

0 Resultados para Art. 61 do Código Penal Militar (1944)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.