Art. 86 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Revogação obrigatória da suspensão
  • Art. 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
  • I - é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade;
  • II - não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
  • III - sendo militar, é punido por infração disciplinar considerada grave.
  • Revogação facultativa
  • § 1º A suspensão pode ser também revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
  • Prorrogação de prazo
  • § 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado.
  • § 3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

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