Art. 96 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 96. O internado deve ser submetido ao regime de reeducação, de tratamento ou de trabalho, conforme suas condições pessoais.
  • Parágrafo único. O trabalho deve ser remunerado.

Nota(s) de exibição

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