Auditoria da 10ª CJM (1920: Porto Alegre, RS)*

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Auditoria da 10ª CJM (1920: Porto Alegre, RS)*

Parallel form(s) of name

  • Aud. 10ª CJM
  • Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Auditoria da Décima Circunscrição Judiciária Militar

Other form(s) of name

Identifiers for corporate bodies

Description area

Dates of existence

1920 a 1926

History

A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 10ª e 11ª Circunscrições correspondentes ao Estado do Rio Grande do Sul.
Em 16 de dezembro de 1920, pelo Decreto n. 14.544, foi designada a cidade de Porto Alegre como sede da 10ª Circunscrição, e a cidade de São Miguel sede da 11ª Circunscrição.
Em 15 de janeiro de 1921, a Auditoria da 10ª CJM foi instalada no Quartel-General da 3ª Região e 3ª Divisão do Exército.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, quando então a 3ª Circunscrição passou a corresponder ao Estado do Rio Grande do Sul, determinando ainda que a 3ª Circunscrição seria composta por três Auditorias.
Em 30 de abril de 1926, o Decreto n. 17.296 determinou que a sede da Circunscrição seria a cidade de Porto Alegre, mesma sede da Região Militar.

Places

Sede: Porto Alegre - RS.
Abrangência: Esta circunscrição compreende o território do Rio Grande do Sul, desde o litoral até os municípios (inclusive) de Santo Angelo, Julio de Castilho, Santa Maria, São Sepé, Caçapava, Pinheiro Machado e Herval (Decreto n. 14.544, de 16 de dezembro de 1920).

Legal status

Functions, occupations and activities

Mandates/sources of authority

Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 14.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.

Internal structures/genealogy

General context

Relationships area

Related entity

1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)* (1926 a 1934; 1969 a atual)

Identifier of the related entity

BR RS1AUD3CJM

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)* is the successor of Auditoria da 10ª CJM (1920: Porto Alegre, RS)*

Dates of the relationship

Description of relationship

Access points area

Occupations

Control area

Authority record identifier

BR RSAUD10CJM1920

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation, revision and deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

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