Auditoria da 12ª CJM (1920 a 1926: MT)*

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Auditoria da 12ª CJM (1920 a 1926: MT)*

Forma(s) paralela(s) de nome

  • Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar
  • Auditoria da Duodécima Circunscrição Judiciária Militar

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

1920 a 1926

história

A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, publicada no Boletim do Exército nº. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 12ª Circunscrição correspondente ao Estado do Mato Grosso, com sede na cidade de Campo Grande.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto nº. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando a corresponder a 11ª Circunscrição ao Estado do Mato Grosso.
Consta do Relatório de 1927, relativo ao ano de 1927, que a parte material da administração da Justiça Militar era imediatamente subordinada ao Ministério de Guerra.
Com o advento do Decreto 24.803, de 14 de julho de 1934, ficou determinado que as Auditorias deveriam ter a denominação da respectiva Região Militar. Logo, a Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar passou a ser denominada de Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar.

Locais

Sede: Campo Grande - MT.
Abrangência: Estado do Mato Grosso.

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 14.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Entidade relacionada

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (1926: MT) (1926 a 1934)

Identificador da entidade relacionada

Categoria da relação

temporal

Tipo de relação

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (1926: MT) é o sucessor de Auditoria da 12ª CJM (1920 a 1926: MT)*

Datas da relação

Descrição da relação

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

BR MTAUD12CJM1920

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão e eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC