Auditoria da 12ª CJM (1920 a 1926: MT)*

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Auditoria da 12ª CJM (1920 a 1926: MT)*

Parallel form(s) of name

  • Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar
  • Auditoria da Duodécima Circunscrição Judiciária Militar

Other form(s) of name

Identifiers for corporate bodies

Description area

Dates of existence

1920 a 1926

History

A Lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, publicada no Boletim do Exército nº. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar. Com isso, as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 12ª Circunscrição correspondente ao Estado do Mato Grosso, com sede na cidade de Campo Grande.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto nº. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando a corresponder a 11ª Circunscrição ao Estado do Mato Grosso.
Consta do Relatório de 1927, relativo ao ano de 1927, que a parte material da administração da Justiça Militar era imediatamente subordinada ao Ministério de Guerra.
Com o advento do Decreto 24.803, de 14 de julho de 1934, ficou determinado que as Auditorias deveriam ter a denominação da respectiva Região Militar. Logo, a Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar passou a ser denominada de Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar.

Places

Sede: Campo Grande - MT.
Abrangência: Estado do Mato Grosso.

Legal status

Functions, occupations and activities

Mandates/sources of authority

Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 14.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.

Internal structures/genealogy

General context

Relationships area

Related entity

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (1926: MT) (1926 a 1934)

Identifier of the related entity

BR MTAUD11CJM1926

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (1926: MT) is the successor of Auditoria da 12ª CJM (1920 a 1926: MT)*

Dates of the relationship

Description of relationship

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Occupations

Control area

Authority record identifier

BR MTAUD12CJM1920

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation, revision and deletion

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Script(s)

Sources

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