Auditoria da 4ª CJM (1920: PB, PE, AL)*

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Auditoria da 4ª CJM (1920: PB, PE, AL)*

Forma(s) paralela(s) de nome

  • Aud. da 4ª CJM
  • Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • Auditoria da Quarta Circunscrição Judiciária Militar

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

1920 a 1926

história

A Lei n. 3.991, de 05 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, a partir de então as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 4ª Circunscrição correspondente aos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações no Código de Organização Judiciária e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, quando então passou a corresponder a 7ª Circunscrição ao Estado de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
Em 1939, com a extinção da 6ª Região Militar, pelo Decreto-Lei n. 1.490, de 4 de agosto de 1939, a Auditoria teve sua jurisdição ampliada, por extensão de competência, para conhecer dos processos oriundos dos Estados da Bahia e Sergipe.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, a 7ª Circunscrição Judiciária Militar passou a corresponder aos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.

Locais

Sede: Recife
Abrangência: Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Entidade relacionada

Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)* (1926 a 1934; 1969 a atual)

Identificador da entidade relacionada

BR PERNPBALAUD7CJM

Categoria da relação

temporal

Tipo de relação

Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)* é o sucessor de Auditoria da 4ª CJM (1920: PB, PE, AL)*

Datas da relação

Descrição da relação

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

BR PBPEALAUD4CJM

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão e eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC