Auditoria da 4ª CJM (1920: PB, PE, AL)*

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Auditoria da 4ª CJM (1920: PB, PE, AL)*

Parallel form(s) of name

  • Aud. da 4ª CJM
  • Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Auditoria da Quarta Circunscrição Judiciária Militar

Other form(s) of name

Identifiers for corporate bodies

Description area

Dates of existence

1920 a 1926

History

A Lei n. 3.991, de 05 de janeiro de 1920, que foi publicada no Boletim do Exército n. 286 na mesma data, autorizou a reorganização da Justiça Militar, a partir de então as Auditorias Militares puderam ser criadas.
Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 4ª Circunscrição correspondente aos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações no Código de Organização Judiciária e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, quando então passou a corresponder a 7ª Circunscrição ao Estado de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.
Em 1939, com a extinção da 6ª Região Militar, pelo Decreto-Lei n. 1.490, de 4 de agosto de 1939, a Auditoria teve sua jurisdição ampliada, por extensão de competência, para conhecer dos processos oriundos dos Estados da Bahia e Sergipe.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, a 7ª Circunscrição Judiciária Militar passou a corresponder aos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.

Places

Sede: Recife
Abrangência: Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

Legal status

Functions, occupations and activities

Mandates/sources of authority

Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
Decreto n. 15.544, de 16 de dezembro de 1920 - Designa as sedes de circunscrições de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdição dos respectivos auditores.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922 - Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.

Internal structures/genealogy

General context

Relationships area

Related entity

Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)* (1926 a 1934; 1969 a atual)

Identifier of the related entity

BR PERNPBALAUD7CJM

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)* is the successor of Auditoria da 4ª CJM (1920: PB, PE, AL)*

Dates of the relationship

Description of relationship

Access points area

Occupations

Control area

Authority record identifier

BR PBPEALAUD4CJM

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation, revision and deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

Maintenance notes

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