Auditoria da 8ª CJM (1920: SP, GO)*

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Auditoria da 8ª CJM (1920: SP, GO)*

Parallel form(s) of name

  • Aud. da 8ª CJM
  • Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar

Standardized form(s) of name according to other rules

  • Auditoria da Oitava Circunscrição Judiciária Militar, 1920

Other form(s) of name

Identifiers for corporate bodies

Description area

Dates of existence

1920 a 1926

History

Mediante o Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920, que aprovou o Código de Organização e Processo Militar, foram criadas 12 (doze) Circunscrições Judiciárias, sendo a 8ª Circunscrição correspondente aos Estados de São Paulo e Goiás.
O Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922, que trouxe modificações ao Código de Organização e Processo Militar, manda observar o decreto anterior no tocante às Circunscrições Judiciárias.
Em 26 de fevereiro de 1926, o Decreto n. 17.231-A alterou para 11 (onze) Circunscrições Judiciárias, passando então a corresponder a 2ª Circunscrição aos Estados de São Paulo e Goiás.
Em 14 de julho de 1934, o Decreto n. 24.803, que modificou diversos artigos do Código de Justiça Militar anexo ao Decreto n. 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926, determinou que a 2ª Região Militar tivesse duas auditorias.
Em 2 de dezembro de 1938, com o Decreto-Lei n. 925, que estabeleceu o Código da Justiça Militar, as auditorias da 2ª Região Militar passaram a ter jurisdição em separado. Foram atribuídos à 1ª Auditoria da 2ª RM os processos relativos à Armada; e à 2ª Auditoria, os processos relativos ao Exército.
Em 16 de junho de 1971, mediante a Lei 5.661, foi criada a 3ª Auditoria da 2ª CJM. Essa Auditoria, posteriormente, foi extinta com o advento da Lei 8.719, de 19 de outubro de 1993.

Places

Sede: São Paulo - SP
Abrangência: São Paulo e Goyaz (Goiás).

Legal status

Functions, occupations and activities

Mandates/sources of authority

Decreto n. 14.450, de 30 de outubro de 1920.
Decreto n. 15.635, de 26 de agosto de 1922.

Internal structures/genealogy

General context

Relationships area

Related entity

Auditoria da 2ª CJM (1926: SP e GO)* (1926 a 1938)

Identifier of the related entity

BR SPGOAUD2CJM

Category of the relationship

temporal

Type of relationship

Auditoria da 2ª CJM (1926: SP e GO)* is the successor of Auditoria da 8ª CJM (1920: SP, GO)*

Dates of the relationship

Description of relationship

Access points area

Occupations

Control area

Authority record identifier

BR SPGOAUD8CJM

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation, revision and deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

Maintenance notes

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