Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 100

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 100. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que promover a reunião de militares, ou nella tomar parte, para discutir acto do seu superior ou assumpto attinente á disciplina militar: Pena - aos cabeças, de prisão com trabalho por tres mezes a dous annos; e aos demais co-réos, de prisão com trabalho por um a seis mezes.

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