Código Penal para a Armada (1891), art. 107

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • TITULO II Dos crimes contra a segurança interna da Republica. CAPITULO III RESISTENCIA E TIRADA OU FUGIDA DE PRESOS
  • Art. 107. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, estando preso preventivamente ou em cumprimento de sentença, fugir arrombando a prisão, ou praticando qualquer outra violencia contra pessoa ou causa: Pena – de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

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