Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 114

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 114. Praticar vias de facto contra o inferior: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a um anno. § 1º Si da lesão resultar morte: Pena - de prisão com trabalho por cinco a vinte annos. § 2º Si alguma das lesões especificadas nos §§ 1º e 2º do art. 152: Pena - a estabelecida nelles, conforme o caso.

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