Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 117, § 4º

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 117. E' considerado desertor: […] 4º O que, sem causa justificada, communicada incontinenti, não se achar a bordo, ou no logar onde sua presença se torne necessaria em razão do serviço, no momento de partir o navio, ou força, para viagem ou commissão ordenada; […] Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.

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