Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 142

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 142. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que attribuir a outro falsamente, por palavra ou escripto, facto que a lei tenha qualificado crime, ou que imputar a outro, presente ou ausente, em reunião publica ou por qualquer meio de publicidade, factos contrarios á honra, ao brio e a deveres militares: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos. Paragrapho unico. Fica isento de pena o que provar ser verdadeiro o facto imputado, salvo quando o direito de queixa delle resultante for privativo de determinadas pessoas.

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