Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 143

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPITULO V DAS PUBLICAÇÕES PROHIBIDAS E DA DIFFAMAÇÃO
  • Art. 143. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attribuir a outro vicios ou defeitos, com ou sem factos especificados, que o possam expôr á desconsideração publica ou á da classe, ou injurial-o por palavras, gestos ou signaes reputados insultantes na opinião publica: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes. Paragrapho unico. E' vedada a prova da verdade do facto imputado á pessoa offendida, salvo si esta o permittir ou o facto referir-se ao exercicio de suas funcções ou por elle tiver sido já condemnado.

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