Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 146

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPITULO VI DO FALSO TESTEMUNHO E DA DENUNCIA FALSA
  • Art. 146. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que, de má fé, mover contra outro denuncia por crime da competencia dos tribunaes militares da marinha, sabendo ser falso o facto denunciado: Pena - a do crime imputado.

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