Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 147

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 147. Todo official que for convencido de incontinencia publica ou escandalosa, de vicios ou jogos prohibidos, ou de se haver com ineptidão notoria ou desidia habitual: Pena - ao official de patente - reforma no posto; ao que não o for - demissão. Paragrapho unico. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, tendo sido designado para um serviço qualquer, for encontrado em estado de embriaguez, ou apresentar-se nesse estado para prestal-o: Pena - de prisão com trabalho por dous a seis mezes.

Nota(s) de exibição

  • IRREGULARIDADE DE CONDUCTA

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