Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 148 e 149

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • TITULO V Dos crimes contra a honestidade e os bons costumes
  • LIBIDINAGEM
  • Art. 148. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que attentar contra a honestidade de pessoa de um ou outro sexo por meio de violencia ou ameaças, com o fim de saciar paixões lascivas, ou por depravação moral, ou por inversão de instincto sexual: Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá aquelle que corromper pessoa de menor idade, praticando com ella, ou contra ella, actos de libidinagem ou contra a natureza.
  • Art. 149. Presume-se commettido o crime com violencia sendo a pessoa offendida menor de 16 annos, ou achando-se na impossibilidade de defender-se ou resistir, seja por enfermidade, seja por causa que accidentalmente a prive do uso dos sentidos.

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