Código Penal para a Armada (1891), art. 150

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • TITULO VI Dos crimes contra a segurança da pessoa e vida. CAPITULO I HOMICIDIO
  • Art. 150. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que matar outro com as circumstancias aggravantes dos §§ 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º, 19º e 20º do art. 33, e § 1º do art. 35: Pena - de prisão com trabalho por dez a trinta annos. Si o crime for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio ou militarmente occupadas: Penas - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. § 1º Si o homicidio não for revestido de alguma das circumstancias referidas: Pena - de prisão com trabalho por dez a vinte annos. § 2º Si a morte resultar, não da natureza e séde da lesão, e sim por ter o offendido deixado de observar regimen medico-hygienico, reclamado pelo seu estado: Pena - de prisão com trabalho por dous a dez annos.

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