Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), Art. 152, § 1º

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPITULO II LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. […] § 1º Si da lesão resultar mutilação, amputação, deformidade ou privação permanente de algum orgão ou membro, ou qualquer enfermidade incuravel e que prive para sempre o offendido de poder exercer o seu trabalho: Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.

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