Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 152, § 2º

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPITULO II LESÕES CORPORAES
  • Art. 152. […] § 2º Si resultar incommodo de saude com inhabilitação do paciente para o serviço activo por mais de trinta dias: Pena – de prisão com trabalho por um a quatro annos.

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