Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 154

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • TITULO VII Dos crimes contra a propriedade
  • CAPITULO I FURTO E ROUBO
  • Art. 154. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir para si, ou para terceiro, cousa movel pertencente á Nação, ou a outro: Pena - de prisão com trabalho por seis mezes a dous annos. Si o objecto do furto for de valor superior a 50$000 e inferior a 100$000: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes.

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Termos equivalentes

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  • UP art. 154, CPM 1891

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