Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 156

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 156. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir para si, ou para terceiro, cousa movel pertencente á Nação ou a outro, fazendo violencia á pessoa ou empregando força contra a cousa: Pena - de prisão com trabalho por dous a oito annos. Julgar-se-ha violencia feita á pessoa todas as vezes que por meio de lesões corporaes, ameaças ou qualquer outro modo, se reduzir alguem a não poder defender seus bens, ou de outro, que estejam sob sua guarda. Julgar-se-ha violencia feita á causa a destruição ou rompimento dos obstaculos á perpetração do crime.

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