Código Penal Militar (1891), art. 166

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • TITULO VIII Dos crimes contra a ordem economica e administrativa militar da marinha
  • CAPITULO I PECULATO, CORRUPÇÃO E INFIDELIDADE ADMINISTRATIVA
  • Art. 166. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que subtrahir, consumir,. ou extraviar dinheiro, documentos, effeitos, generos ou quaesquer bens pertencentes á Nação, confiados á sua guarda ou administração, ou á de outro sobre quem exerça fiscalização em razão de officio, ou consentir, por qualquer modo, que outro se aproprie, indevidamente, desses bens, os extravie ou consuma em uso proprio ou alheio: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos.

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