Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 170

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 170. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, por odio, contemplação, affeição ou por interesse seu ou de terceiro: a) Deixar de cumprir as leis, regulamentos, ordens e instrucções; dissimular ou tolerar os defeitos e crimes de seus subalternos e deixar de tornar effectiva a responsabilidade em que incorrerem; b) Negar ou demorar a administração da justiça, infringir as leis do processo, funccionar como juiz em causa em que a lei o declare suspeito ou tenha sido legitimamente recusado ou dado por suspeito; julgar contra litteral disposição de lei ou regulamento: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos. § 1º Si a prevaricação consistir em impôr pena contra litteral disposição de lei e o condemnado a soffrer, o prevaricador terá a mesma pena que impuzer. Não a tendo soffrido o condemnado, o prevaricador terá a pena imposta á tentativa do crime sobre que tiver recahido a condemnação. § 2º Igual disposição se observará no caso de ser o acto praticado por peita ou suborno.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 170

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Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 170

  • UP CPM/1891, art. 170

Termos associados

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 170

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