Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 177

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 177. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que vender, empenhar, permutar, ou alienar, de qualquer modo, artigos de armamento, equipamento, ou quaesquer objectos pertencentes á Nação ou a outro: Pena - de prisão com trabalha por tres mezes a dous annos. Paragrapho unico. Na mesma pena incorrerá aquelle que receber em penhor ou adquirir, por qualquer modo, taes objectos, ou facilitar a alienação dos mesmos, tendo sciencia de sua origem e procedencia.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 177

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Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 177

  • UP CPM/1891, art. 177

Termos associados

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 177

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